RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 360, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 360, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a aprovação e divulgação das
contratações de bens e serviços no âmbito do
CREMERJ e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,
regulamentado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e, conforme deliberado na
sua 84ª Sessão Plenária, realizada em 17 de dezembro de 2024, adota a seguinte
resolução:
Art. 1º O processo licitatório para a realização de aquisições, no âmbito do
Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, deve ser instruído com o
extrato da ata da reunião de Diretoria aprovando a referida contratação.
Parágrafo Único. É dever do Primeiro secretário, ou do seu do seu substituto,
disponibilizar o extrato da ata mencionado no caput para todos os Conselheiros, efetivos
e suplentes, em até 15 dias contados da aprovação, através de envio ao e-mail corporativo,
para ciência e garantia dos princípios da transparência e publicidade.
Art. 2º O extrato da ata deverá conter:
I - A descrição do objeto da contratação.
II - A justificativa da contratação descrita pelo Setor Requisitante e a sua
relação com os objetivos institucionais do CREMERJ.
III - A relação nominal dos Conselheiros com seus respectivos votos.
Art. 3º Somente após a aprovação e a disponibilização do extrato da ata
supracitado ao setor de compras e licitações, devidamente assinado pelo Presidente e pelo
Primeiro Secretário, será permitido à equipe de licitação adotar os trâmites administrativos
necessários para a contratação, em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 4º Quando da aprovação da contratação pela Diretoria, com a expedição
do competente extrato de ata, deverá ser verificado com o setor competente, se a
aquisição foi previamente planejada e se está contemplada no orçamento do CREMERJ,
havendo, para tal, prévia reserva orçamentária, nos termos da Lei, observando-se ainda
alinhamento com o Planejamento Estratégico Institucional - PEI e com o Plano de
Contratação Anual - PCA.
§1º A aquisição de bens ou serviços que não foram previamente contemplados
no planejamento orçamentário realizado pelo CREMERJ para o exercício, serão analisados
conforme o caso e sua premência e submetidas a:
I - Aprovação pela plenária, com a expedição do competente extrato de ata
com essa decisão.
II - Verificação quanto aexistência de orçamento que garanta a despesa em
razão da contratação.
III - Alinhamento aos objetivos institucionais.
§2º As aquisições de bens e serviços fundamentadas no critério da emergência,
nos termos da Lei, estão dispensadas dos requisitos desta resolução, para que haja
gerenciamento do processo, através de rito célere, em razão da urgência da aquisição,
desde que, observadas as exigências contidas na Lei 14.133/2021, ou outra que a
substituir, para este tipo de contratação, e devem ser comunicadas por e-mail corporativo
ao Corpo de Conselheiros, efetivos e suplentes, através de relatório mensal elaborado pela
equipe de contratação.
Art.5º O descumprimento do disposto nesta Resolução poderá implicar:
I - A interrupção do processo de contratação ou a adoção de medidas
administrativas cabíveis para regularização da situação, observados os limites da legislação
vigente.
II - A responsabilização administrativa e ética do servidor e/ou Conselheiro
envolvido, sem prejuízo da apuração de eventuais ilícitos em outras esferas, por autoridade
competente, quando cabível.
Art.6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WALTER PALIS VENTURA
Presidente do Conselho
RICARDO FARIAS JÚNIOR
Primeiro Secretário