RESOLUÇÃO CRCSE Nº 622, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CRCSE Nº 622, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova a Proposta Orçamentária para o exercício
financeiro de 2025 do Conselho Regional de
Contabilidade do Estado de Sergipe e dá outras
providências.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SERGIPE (CRCSE),
usando das atribuições e regimentais que lhe confere o artigo 7º da Resolução 608/2024,
de 03 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º - Aprova o Plano de Trabalho e o Orçamento do Conselho Regional de
Contabilidade de Sergipe, para o exercício de 2025, estimando a receita em R$
2.610.000,00 (dois milhões seiscentos e dez mil) e fixando a despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será estimada para a arrecadação das Receitas Correntes,
observando o seguinte desdobramento:
. .CONTA .DESCRIÇÃO .VALOR
. .6.2.1 .RECEITAS CORRENTES .2.601.600,00
. .6.2.1.1 .Receitas de Contribuições .2.074.898,00
. .6.2.1.2 .Exploração de Bens e Serviços .60.354,00
. .6.2.1.3 .Receitas Financeiras .369.942,00
. .6.2.1.4 .Transferências .1.446,00
. .6.2.1.9 .Outras Receitas Correntes .94.460,00
. .6.2.2 .RECEITAS DE CAPITAL .8.400,00
. .6.2.2.5 .Transferências de Capital .8.400,00
. .TOTAL DA RECEITA .2.610.000,00
Art. 3º - A Despesa será fixada para as Despesas Correntes e de Capital,
conforme demonstrado a seguir:
. .CONTA .DESCRIÇÃO .VALOR
. .6.3.1 .DESPESAS CORRENTES .2.590.100,00
. .6.3.1.1 .Pessoal e Encargos .1.331.692,79
. .6.3.1.3 .Uso de Bens e Serviços .699.324,21
. .6.3.1.4 .Financeiras .47.865,00
. .6.3.1.6 .Tributárias e Contributivas .498.298,00
. .6.3.1.9 .Outras Despesas Correntes .12.920,00
. .6.3.2 .DESPESAS DE CAPITAL .19.900,00
. .6.3.2.1 .Investimentos .19.900,00
. .TOTAL DA DESPESA .2.610.000,00
Art. 4º - O Presidente do CRCSE fica autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, por meio de
Portaria, observado que a utilização deste percentual está condicionada apenas para a
anulação parcial ou total de recursos.
Art. 5º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de 1º/01/2025.
Aprovada na 41ª Reunião Plenária Extraordinária do CRCSE, realizada em 02 de
dezembro de 2024.
IONAS SANTOS MARIANO
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
PORTARIA CREF4/SP Nº 4.025, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
OPRESIDENTEDOCONSELHOREGIONALDEEDUCAÇÃOFÍSICADA4ªREGIÃO-CREF4/SP,
no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei nº 9696/98, alterada pela Lei nº 14.386/22,
CONSIDERANDO a estrutura administrativa do CREF4/SP e a circunstâncias de
índole técnica e jurídica e com o intuito de acelerar o trâmite dos processos
administrativos internos e modernização administrativas;
CONSIDERANDO a exigência de autoridade competente para validade dos atos
administrativos, notadamente os referidos pelos artigos 58 e 64 da Lei nº 4.320/64 e
demais elementos trazidos pela Lei nº 4.717/65;
CONSIDERANDO que o CREF4/SP está estruturado em departamentos geridos
por Diretores, gestores que acompanham a rotina de soluções e problemas;
CONSIDERANDO que a delegação de competência é instrumento de
descentralização administrativa que tem como objetivo assegurar maior rapidez e
objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a
atender;
CONSIDERANDO o controle que deve estar presente nos atos da Administração
Pública, nos termos do artigo 74 da Constituição da República;
CONSIDERANDO que a função de Conselheiro é honorífica, voltada a discutir
questões de regulamentação da profissão;
CONSIDERANDO a necessidade da formalização do ato de delegação de
competência que evidencie a autoridade delegante, a autoridade delegada e as
atribuições objeto de delegação, conforme artigo 12, parágrafo único, do Decreto-Lei nº
200/67;
CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria de 06/01/2025; resolve:
Art. 1º - A delegação de competência de que trata esta Portaria tem por
finalidade tornar mais ágil e eficiente a prestação de serviços no âmbito do CREF4/SP.
Parágrafo único. O Presidente ou a Diretoria do CREF4/SP poderão, a qualquer
momento, segundo seu critério, avocar a si a competência delegada.
Art. 2º - Compete aos Diretores de Departamento requisitar a aquisição de
bens, serviços e obras e homologar as licitações e subscrição dos contratos administrativos
e aditivos, incluindo os convênios, termos de parceria e contratos de gestão, referentes a
contratações do respectivo Departamento, inclusive:
I - requisitar abertura de procedimento licitatório;
II - proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o
respectivo objeto ou promover a revogação ou a anulação do certame;
III - proceder a ratificação de dispensa e de inexigibilidade;
Art. 3º - Todas as ações executadas pelos Departamentos devem estar
previstas no Plano Orçamentário Anual e serão realizadas em obediência aos Princípios
Norteadores da Administração Pública, estando o(a) respectivo(a) Diretor(a) responsável
por elas.
Art. 4º - Compete aos Diretores de Departamentos a prática de ordenação de
despesas nas respectivas áreas de atuação e nos limites dos créditos orçamentários,
inclusive para assinar a nota de empenho.
§ 1o - Excluem-se da competência estabelecida no caput do presente artigo:
I - as operações de crédito, empréstimos e financiamentos, que deverão ser
firmados pelo Presidente;
II - os instrumentos de alienação, cessão ou concessão de bem patrimonial
mobiliário ou imobiliário, os instrumentos de aquisição de bem patrimonial imobiliário e
instrumentos de cessão de pessoal.
§ 2o - Entende-se como ordenador de despesa a autoridade investida do poder
de realizar despesa que compreenda os atos de requisitar, empenhar, liquidar e ordenar
o pagamento, adiantamento ou dispêndio de recurso pelos quais responda.
§ 3º - O ordenador de despesas responderá administrativa, civil e penalmente
pelos atos de sua gestão.
§ 4º - As notas de empenho, nas quais deverão constar, em local apropriado,
o nome do ordenador da despesa, seu cargo e a citação que a delegação de competência
se dá por força da presente Portaria, serão emitidas pelo Departamento Financeiro.
§ 5º - Nenhuma despesa referente a compras ou serviços poderá ser realizada
sem o prévio empenho.
Art. 5º - O recurso interposto em face de decisão adotada nos termos desta
Portaria, salvo disposição expressa em sentido contrário, será dirigido à autoridade que a
proferiu, a qual, se não a reconsiderar no prazo legal, o encaminhará à autoridade
superior, a quem caberá o julgamento final.
Art. 6º - As competências de que tratam os artigos 2º, 3º e 4º, não poderão
ser objetos de subdelegação.
Art. 7º - Os atos e decisões adotados por delegação devem mencionar
explicitamente esta qualidade.
Art. 8º - Esta portaria entra em vigor nesta data.
RIALDO TAVARES