RESOLUÇÃO CFO Nº 269, DE 9 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CFO Nº 269, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre o recebimento de apoio e patrocínio
pelo Conselho Federal de Odontologia e dá outras
providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA, no uso de suas
atribuições regimentais,
Considerando a necessidade de estabelecer critérios objetivos para
recebimento de apoio e patrocínio pelo Conselho Federal;
Considerando a necessária racionalização de recursos obtidos e dos
procedimentos complementares visando o interesse público e economicidade dos atos de
gestão; e
Considerando a necessidade da promoção de conhecimento científico através
de cursos e eventos a fim de colaborar para o fortalecimento da ética, profissionalismo e
valorização da Odontologia; resolve:
Art. 1º. O apoio, assim entendido como toda forma de colaboração sem
repasse financeiro direto, e o patrocínio, assim entendido como toda forma de colaboração
com repasse financeiro direto, a eventos, ações e projetos de interesse público do
Conselho Federal de Odontologia, como congressos, feiras, seminários, publicações
científicas, revistas, livros, entre outros, serão regulados por esta Resolução.
§ 1º Será considerado apoio o auxílio para realização de evento, ações e
projetos de interesse público do Conselho Federal de Odontologia que não envolva repasse
financeiro, com a execução de serviços, a doação de brindes, objetos, alimentos ou
materiais gráficos, a concessão de uso de bens móveis e imóveis, dentre outros.
§ 2º Será considerado patrocínio a transferência direta, em caráter definitivo,
de recursos financeiros de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado a eventos,
ações e projetos de interesse público do Conselho Federal de Odontologia.
Art. 2º. A seleção para recebimento de apoio ou patrocínio pelo Conselho Federal
de Odontologia será realizada mediante a publicação de edital de Chamamento Público.
§ 1º O edital de chamamento público conterá, no mínimo, as seguintes
informações:
I. a data prevista para realização do evento, ação ou projeto;
II. as regras de participação dos interessados;
III. as formas e condições de apresentação das propostas;
IV. os critérios de seleção;
V. a forma, critério, especificação e condições de contrapartida;
VI. a minuta do Termo de Contrato de Patrocínio ou Apoio.
§ 2º O edital completo de chamamento público será publicado no site oficial do
Conselho Federal de Odontologia e o extrato no Diário Oficial da União.
§ 3º O edital exigirá, quando pertinente, a apresentação de documentos de
habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista da pessoa interessada.
Art. 3º. As contrapartidas pelo apoio ou patrocínio deverão levar em
consideração a proporcionalidade.
Art. 4º. Não é necessário que o apoiador ou patrocinador tenha vinculação
direta com a área de atuação do Conselho Federal de Odontologia ou de seus projetos,
ações e eventos.
Art. 5º. Os valores, produtos, serviços e quaisquer recebimentos de apoio ou
patrocínio serão utilizados preferencialmente no evento, ação ou projeto a que se referiu
o chamamento público.
Art. 6º. O Conselho Federal de Odontologia não receberá apoio ou patrocínio
de pessoa física ou jurídica que:
I. não esteja regularmente constituída;
II. esteja omissa no dever de prestar contas;
III. tenha sido punida com suspensão de participação em licitação, impedimento
de contratar com a administração ou declaração de inidoneidade;
IV. tenha sido definitivamente condenada por ato de improbidade
administrativa ou por crime contra a Administração Pública;
V. possua débito fiscal com a União.
Art. 7º. O Conselho Federal de Odontologia não receberá apoio ou patrocínio
quando o recebimento do bem ou serviço, pela específica situação em que se encontra,
gerar despesas extraordinárias, presentes ou futuras, que tornem antieconômico o apoio
ou patrocínio.
Art. 8º. O recebimento de apoio ou patrocínio não implicará ônus ou despesas
ao Conselho Federal de Odontologia, não resultará na concessão de qualquer benefício
tributário ou de qualquer natureza não previsto no edital de chamamento público às
pessoas físicas e jurídicas colaboradoras, tampouco lhe assegurará preferência ou
promessa de contratação em licitações públicas.
Art. 9º. Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pela Diretoria do
Conselho Federal de Odontologia.
Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial.
CLAUDIO YUKIO MIYAKE
Secretário-Geral
JULIANO DO VALE
Presidente do Conselho