RESOLUÇÃO CFO Nº 268, DE 9 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CFO Nº 268, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
Cria o Programa Nacional de Tecnologia da
Informação dos Conselhos de Odontologia e dá
outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA, no uso de suas
atribuições regimentais,
Considerando a necessidade de estruturação e custeio dos Conselhos
Regionais de Odontologia;
Considerando a necessidade de estabelecer critérios objetivos para
transferências correntes entre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de
Odontologia;
Considerando a necessidade de assegurar a uniformidade das ações relativas
à atividade dos Conselhos Regionais de Odontologia;
Considerando a racionalização de recursos obtidos junto aos inscritos e dos
procedimentos complementares visando ao interesse público e à economicidade dos
atos de gestão; e,
Considerando a necessidade de regulamentar a apresentação de projetos e
a alocação de recursos destinados a melhorar a eficiência e a eficácia nas atividades
dos Conselhos Regionais de Odontologia, resolve:
Art. 1º. Criar o Programa Nacional de Tecnologia da Informação dos
Conselhos de Odontologia - PROTI - e regulamentar os critérios, procedimentos e
regras para concessão aos Conselhos Regionais de Odontologia.
Art. 2º. São pressupostos para habilitação aos pedidos de adesão ao
Programa:
I. ter encaminhado, nos últimos 3 (três) anos, ao Conselho Federal de
Odontologia, dentro do prazo estabelecido, os seguintes documentos:
a) Proposta orçamentária;
b) Balancetes e demonstrativos contábeis;
c) Prestação de contas; e
d) Relatório de gestão.
II. ter a prestação de contas dos últimos 3 (três) anos aprovada pelo
Conselho Federal de Odontologia.
III. ter o sistema tecnológico contábil, orçamentário, patrimonial e financeiro
integrado com o Conselho Federal de Odontologia, em um mesmo contrato, nos
moldes da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 14.133/21.
IV. ter o sistema tecnológico de área finalística integrado com o Conselho
Federal de Odontologia, em um mesmo contrato, nos moldes da Lei nº 8.666/93 e Lei
nº 14.133/21.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a seu exclusivo critério, poderá a
Diretoria do Conselho Federal de Odontologia conceder o custeio, sem o cumprimento
de um ou mais pressupostos, para habilitação, mediante compromisso do respectivo
Conselho Regional de prestação de contas e adequação dos pressupostos em prazo
acordado entre as partes no termo de convênio.
Art. 3º. O Programa Nacional de Tecnologia da Informação contemplará aos
Conselhos Regionais que aderirem soluções integradas de Infraestrutura e Suporte.
Art. 4º. Para iniciar o recebimento dos softwares e hardwares do Programa
Nacional de Tecnologia da Informação, os Conselhos Regionais de Odontologia deverão
apresentar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação vigente e as Políticas de
Segurança da Informação.
Art. 5º. O Conselho Regional de Odontologia formalizará o seu pedido de adesão.
Art. 6º. Após avaliação da Diretoria do Conselho Federal, os Conselhos
Regionais serão convocados para assinatura do termo de convênio relativo ao
Programa Nacional de Tecnologia da Informação - PROTI.
Art. 7º. A prestação de contas se dará de forma anual, em até 15 (quinze)
dias após o encerramento do exercício fiscal, contendo no mínimo as seguintes peças,
conforme as Normas de Prestação de Contas para Apoios Financeiros, disponível no
portal da transparência do CFO:
I. ofício de encaminhamento da Prestação de Contas assinado pelo
Presidente do CRO;
II. relação de pagamentos, se for o caso, relativos aos objetos da presente
Resolução (conforme Anexo às Normas de Prestação de Contas de Apoios Financeiros)
juntamente com o Balancete e Razão Contábil da rubrica específica no Ativo Financeiro,
assinados pelo Presidente, Tesoureiro e Contador Responsável;
III. relatório de utilização dos bens e serviços assinados pelo Presidente e
Funcionário Responsável pela área de Tecnologia da Informação.
Art. 8º. Em caso de desconformidade com o objetivo, descumprimento de
algum item do termo de convênio, omissão do dever de prestar contas ou dos prazos
previstos nesta Resolução, a Diretoria do Conselho Federal de Odontologia sustará,
imediatamente, a prestação dos serviços, solicitará a restituição dos equipamentos,
instaurará tomada de contas especial, registrará a inadimplência em seus sistemas
internos e procederá à responsabilização civil dos gestores do Conselho Regional de
Odontologia, bem como à cobrança judicial dos valores devidos.
Art. 9º. Constatada a omissão do dever de prestar contas, desconformidade
com o objetivo, descumprimento de algum item do termo de convênio ou dos prazos
acordados o convenente restituirá, ao Conselho Federal de Odontologia, o valor transferido,
atualizado monetariamente pelo Sistema Débito do Tribunal de Contas da União.
Art. 10. Havendo omissão do dever de prestar contas ou reprovação das
peças de prestação de contas, o Conselho Regional de Odontologia correspondente não
poderá ser habilitado, no exercício seguinte, para participação ou continuidade no
Programa Nacional de Tecnologia da Informação - PROTI.
Art. 11. Caberá à Diretoria do Conselho Federal de Odontologia a decisão
acerca dos pedidos que serão acatados ou não durante o exercício para a concessão
do custeio previsto nesta Resolução.
Art. 12. Considerando o princípio da economicidade, que estabelece a
eficiência na utilização dos recursos financeiros públicos, objetivando a minimização dos
gastos sem comprometimento dos padrões de qualidade, o Conselho Federal de
Odontologia poderá solicitar aos Conselhos Regionais de Odontologia que não
realizarem a adesão ao PROTI informações acerca dos bens e serviços utilizados em sua
estrutura e que também estão sendo oferecidos pelo referido programa, sem custos,
a fim de avaliar os resultados, os gastos, a qualidade e a eficiência na utilização dos
recursos públicos.
Art. 13. As dúvidas ou omissões serão resolvidas pela Diretoria do Conselho
Federal de Odontologia.
Art. 14. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO YUKIO MIYAKE
Secretário-Geral
JULIANO DO VALE
Presidente do Conselho