PORTARIA-TCU Nº 12, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA-TCU Nº 12, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Fixa o montante máximo de recursos orçamentários
para fazer face, no exercício de 2025, aos
ressarcimentos das despesas regulamentadas pela
Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso de suas atribuições legais e
regimentais, em especial o contido no art. 28, incisos XXIII, XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno do TCU,
Considerando o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015;
Considerando a limitação orçamentária anual a que está sujeito o programa de
trabalho destinado ao atendimento das despesas com assistência à saúde de autoridades
e servidores do Quadro do Tribunal de Contas da União; e
Considerando as informações constantes do processo TC-000.016/2025-0, em
especial as justificativas apresentadas na Exposição de Motivos assinada pelo Secretário de
Apoio Especializado, resolve:
Art. 1º É fixado em R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) o montante máximo
de recursos orçamentários para fazer face, no exercício de 2025, aos ressarcimentos de despesas
médicas não reembolsáveis, total ou parcialmente, pelo plano ou seguro saúde contratado, bem
como de despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo não fornecidos pelo Sistema
ÚnicodeSaúde(SUS)aosMinistros,Ministros-SubstitutoseMembrosdoMinistérioPúblicojuntoao
Tribunal de Contas da União (TCU), ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas civis.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
VITAL DO RÊGO