PORTARIA SPA/MF Nº 68, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SPA/MF Nº 68, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Outorga autorização para exploração comercial da
modalidade lotérica de apostas de quota fixa em
caráter provisório, no território nacional, à pessoa
jurídica que menciona, adicionando-a ao Anexo da
Portaria SPA/MF nº 2.104, de 30 de dezembro de
2024.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto nº
11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 13.756, de 12
de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e no processo SEI nº
19995.010030/2024-82, resolve:
Art. 1º Esta Portaria outorga autorização para exploração comercial da
modalidade lotérica de apostas de quota fixa em caráter provisório à pessoa jurídica
requerente que cumpriu o disposto no art. 1º da Portaria SPA/MF nº 2.104, de 30 de
dezembro de 2024.
Art. 2º A pessoa jurídica requerente com autorização em caráter provisório a
ser adicionada ao Anexo da Portaria SPA/MF nº 2.104, de 30 de dezembro de 2024,
encontra-se no Anexo da presente Portaria, com indicação das respectivas marcas,
segmentos e modalidades, nos termos da legislação vigente e da regulamentação expedida
pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA