PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 9, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 9, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
O Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da
Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária
do Estado do Ceará, designado pela Portaria Ministerial nº 568, de 12/04/2018,
publicada no DOU de 23/04/2018, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI
do artigo 267, concomitante com o artigo 274 e seu Parágrafo único e artigo 276 do
Regimento Interno da secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria
Ministerial 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018,
tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei
nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 e
o que consta no Processo Administrativo nº 21014.001040/2024-75, resolve:
Art. 1º Cadastrar sob número BR-CE-08162, a empresa Agrícola Famosa S.A.,
CNPJ 00.474.300/0016-99, localizada em Sitio Macacos S/N, Chapada do Apodi, Zona
Rural, Limoeiro do Norte-CE, na qualidade de empresa Fabricante de Embalagens e
Suportes de Madeira que está autorizada a aplicar a marca IPPC em embalagens e
suportes de madeira confeccionados.
Art. 2º A concessão da autorização junto ao Ministério da Agricultura e
Pecuária não isenta a empresa de suas obrigações legais junto a outros órgãos
federais, estaduais, do Distrito federal e municipais, responsáveis pelos setores da
agricultura, saúde, meio ambiente e segurança do trabalhador.
Art. 3º A empresa autorizada deverá comunicar à área técnica da sanidade
vegetal da representação do Ministério da Agricultura e Pecuária no Ceará qualquer
alteração nos dados fornecidos por ocasião da autorização, no prazo de trinta dias da
ocorrência, acompanhada da documentação correspondente.
Art. 4º A autorização terá validade de 5 anos, estando a empresa sujeita à
fiscalização e a observância das disposições da Portaria SDA nº 385, de 2021 e da
legislação relacionada.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SHIRLEY MARIA DA SILVA MAPURUNGA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO PARANÁ
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 13 DE JANEIRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ,
no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria
Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de
11 de abril de 2018; os Art. 41 e 50 do Anexo I do Decreto nº 11332, de 1º de janeiro
de 2023; e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5741, de 30 de março de 2006
e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:
Nº 265 - Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária RENATA DE LIMA BERALDO, inscrita no
CRMV-PR sob nº 19895, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para
aves, nos municípios autorizados do Estado do Paraná, observando as normas e
dispositivos legais em vigor (Processo nº 21034.000365/2025-83).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 266 - Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária EDUARDA CRISTINA GABRIEL, inscrita no
CRMV-PR sob nº 22626, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para
aves, nos municípios autorizados do Estado do Paraná, observando as normas e
dispositivos legais em vigor (Processo nº 21034.000296/2025-16).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI