PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 8, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 8, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE
VEGETAL - SIFISV, da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de
Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará, designada pela Portaria Ministerial nº 568,
de 12/04/2018, publicada no DOU de 23/04/2018, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso XVI do artigo 267, concomitante com o artigo 274 e seu Parágrafo
único e artigo 276 do Regimento Interno da secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado
pela Portaria Ministerial 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril
de 2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021,
na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro
de 2002 e o que consta no Processo Administrativo nº 21014.001039/2024-41,
resolve:
Art. 1º Autorizar sob o número BR-CE-06641, a empresa Agrícola Famosa
S.A., CNPJ 00.474.300/0002-93, localizada em na Fazenda Famosa S/N, Zona Rural,
Icapuí-CE, na qualidade de empresa Fabricante de Embalagens e Suportes de Madeira
que está autorizada a aplicar a marca IPPC em embalagens e suportes de madeira
confeccionados.
Art. 2º A concessão da autorização junto ao Ministério da Agricultura e
Pecuária não isenta a empresa de suas obrigações legais junto a outros órgãos
federais, estaduais, do Distrito federal e municipais, responsáveis pelos setores da
agricultura, saúde, meio ambiente e segurança do trabalhador.
Art. 3º A empresa autorizada deverá comunicar à área técnica da sanidade
vegetal da representação do Ministério da Agricultura e Pecuária no Ceará qualquer
alteração nos dados fornecidos por ocasião da autorização, no prazo de trinta dias da
ocorrência, acompanhada da documentação correspondente.
Art. 4º A autorização terá validade de 5 anos, estando a empresa sujeita à
fiscalização e a observância das disposições da Portaria SDA nº 385, de 2021 e da
legislação relacionada.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SHIRLEY MARIA DA SILVA MAPURUNGA