PORTARIA SECTICS/MS Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SECTICS/MS Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS, ixequizumabe para
tratamento de pacientes adultos com artrite psoríaca
ativa com falha ou intolerantes ao tratamento a um
medicamento modificador do curso da doença
biológico em primeira linha, conforme Protocolo
Clínico do Ministério da Saúde.
Ref.: 25000.037466/2024-77.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO
ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de
28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº
7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:
Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, ixequizumabe
para tratamento de pacientes adultos com artrite psoríaca ativa com falha ou intolerantes
ao tratamento a um medicamento modificador do curso da doença biológico em primeira
linha, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.
Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646, 21 de dezembro de 2011, as
áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS.
Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec sobre essa tecnologia estará disponível
no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
DESPACHO DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Ref.: Processo nº 25000.179554/2023-64.
Interessadas: Associação Brasileira de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular - ABHH e Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia - Abrale.
Assunto: Recurso à Portaria SECTICS/MS nº 57, de 14 de novembro de 2024 - Decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a azacitidina para o tratamento de
pacientes com síndrome mielodisplásica de alto risco.
Decisão: O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde substituto, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante do disposto no § 2º do art. 26 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, à vista do que consta dos
autos, adota como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 429/2024-CITEC/DGITS/SECTICS/MS e INDEFERE o pedido de reconsideração.
Em atenção ao disposto no §1º do art. 26 e no art. 27 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, os autos foram encaminhados de ofício para julgamento da Sra. Ministra de Estado da Saúde.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE