PORTARIA SECEX Nº 380, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SECEX Nº 380, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que lhe
foram conferidas pelos incisos I, V e XXV do art. 91, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de
8 de abril de 2019, pela Portaria SECEX nº 87, de 31 de março de 2021 e complementada
pela Portaria SECEX nº 94, de 10 de junho de 2021, e tendo em vista a Lei nº 12.546, de
14 de dezembro de 2011 e o disposto no Acordo sobre Regras de Origem da Organização
Mundial de Comércio (OMC), promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de
1994, resolve:
Art. 1º Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não
preferencial com a desqualificação da origem Hong Kong para o produto barras chatas de
aço ligado, comumente classificado no código 7228.30.00 da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL (NCM), declarado como produzido pela Jimi Steel Co. Limited.
Art. 2º Determinar que as importações referentes ao produto e produtor
mencionados no art. 1º sejam consideradas como originárias da República Popular da China.
TATIANA PRAZERES