PORTARIA MEC Nº 25, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 (*)

PORTARIA MEC Nº 25, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 (*)
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870,
de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando
o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 529/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo nº 23000.002248/2024-96.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade de Tecnologia e Ciências de Teresina - FTC Teresina (cód. 24847), credenciada pela Portaria MEC nº 770, de 18 de outubro
de 2022, situada à Rua Anfrísio Lobão, nº 2039, Bairro Jóquei, no município de Teresina, estado do Piauí, mantida pela Organização Tecnológica de Ensino Ltda. (cód. 16093), CNPJ
07.714.798/0001-82, tendo em vista a ausência de matrículas e oferta efetiva de aulas na totalidade dos seus cursos presenciais desde seu credenciamento.
Art. 3º Permanece a encargo da Organização Tecnológica de Ensino Ltda. (cód. 16093), CNPJ 07.714.798/0001-82, situada à Praça da Inglaterra, nº 6, Ed. Big, 4º Andar, Bairro
Comércio, no município de Salvador, estado da Bahia, guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Fica extinto o curso de Direito (cód. 1499427), autorizado pela Portaria SERES/MEC nº 949, de 1º de novembro de 2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 13/01/2025, Seção 1, pág. 62, com incorreção no original