PORTARIA INTERMINISTERIAL MCOM/MCTI Nº 15.964, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MCOM/MCTI Nº 15.964, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Prorroga o prazo de que trata o art. 4º da Portaria
Interministerial MCOM/MCTI nº 12.874, de 9 de
abril de 2024, que "Estabelece a colaboração
temporária entre o Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação e o Ministério das
Comunicações para a execução de atividades
administrativas relacionadas à gestão da folha de
pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do
extinto Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações, até que seja
operacionalizada a transferência da referida
folha".
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA e a MINISTRA DE
ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no exercício de suas atribuições, previstas nos
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a revogação do art.
8ºdaLeinº14.074,de14deoutubrode2020,eoParecernº42/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU,
aprovado pelo Despacho nº 499, de 2023, do Advogado Geral da União, complementado pelo
Despacho nº 00025/2024/GAB/CGU/AGU, de 18 de janeiro de 2024, da Consultoria-Geral da
União, no Processo nº 01245.006354/2023-52, resolvem:
Art. 1º Prorrogar, até 30 de abril de 2025, o prazo estabelecido no art. 4º da
Portaria Interministerial nº 12.874, de 9 de abril de 2024, para a transferência da gestão da
folha de pagamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ao Ministério das
Comunicações, dos inativos e pensionistas oriundos do extinto Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações, originários do extinto Ministério das Comunicações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
Ministra de Estado das Comunicações
Substituta
LUCIANA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Nº 352 - Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à(ao) AGRO INDUSTRIAL
CAPELA LTDA, CNPJ nº 07.461.344/0001-47, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter
precário e secundário.
Nº 353 - Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à(ao) DETEN QUIMICA S.A,
CNPJ nº 13.546.106/0001-37, associada à autorização para execução do Serviço Limitado
Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e
secundário.
ATOS DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Nº 420 - Expedir autorização a ERICO DUTRA DE MATOS, CPF nº ***.812.545-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 423 - Expedir autorização a ETESCO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, CNPJ nº
61.329.181/0005-12, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 428 - Expedir autorização a ARDAGH METAL PACKAGING BRASIL LTDA, CNPJ nº
24.168.115/0001-58, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto