PORTARIA GM-MD Nº 146, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA GM-MD Nº 146, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Delega competência ao Chefe de Educação e Cultura
do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas para
a prática de atos administrativos relativos à Escola
Superior de Guerra e à Escola Superior de Defesa.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts.
11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos artigos 11 e 12 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 1º, incisos III, IX e XI do Anexo I do Decreto nº
11.337, de 1º de janeiro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo
Administrativo nº 60081.000230/2024-23, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe de Educação e Cultura do Estado-
Maior Conjunto das Forças Armadas para a prática dos seguintes atos referentes à Escola
Superior de Guerra e à Escola Superior de Defesa:
I - aprovar diretrizes anuais para o planejamento e a execução das atividades
de estudo, pesquisa, ensino, pós-graduação, extensão e processo seletivo de cursos e
estágios, observada a legislação aplicável;
II - criar, alterar, suspender, reativar ou extinguir curso ou estágio, e aprovar ou
alterar os respectivos distintivos;
III - orientar o planejamento e a condução de atividades acadêmicas;
IV - orientar a sistematização e a padronização da governança orçamentária;
V - autorizar matrícula de civis, em caráter excepcional, visando preencher vagas
existentes ou atender necessidades específicas do Ministério da Defesa e das escolas;
VI - aprovar proposta de vagas para cursos e estágios, inclusive para
estrangeiros, observadas as capacidades das escolas;
VII - decidir sobre casos excepcionais não previstos nos regimentos internos das escolas; e
VIII - celebrar convênios, acordos de cooperação técnica, protocolos de intenções,
memorandos de entendimento ou ajustes, na área acadêmica e cultural, sem transferência
de recursos financeiros ou doação de bens, com organizações públicas e privadas
internacionais, conforme a conveniência, a missão e a visão de futuro das escolas.
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 206, de 11 de fevereiro de 2008; e
II - a Portaria GM-MD nº 888, de 21 de fevereiro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO