PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.253, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.253, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria Dirben/INSS nº 1.056, de 20 de
setembro de 2022, que estabelece diretrizes e
procedimentos para os processos de Supervisão
Técnica em Benefícios e Revisões Administrativas e
de Ofício no âmbito da Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão - Dirben.
O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO -
SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, bem como o que consta
no Processo Administrativo nº 35014.314853/2022-75, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece, no âmbito do INSS, que a Portaria Dirben/INSS
nº 1.056, de 20 de setembro de 20202, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico de 23
de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 15. ....................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 4º A tarefa de Supervisão Técnica deverá ser concluída com as informações
dos critérios que deverão ser revistos de forma objetiva e clara.
........................................................................................................................." (NR)
Art.2ºFicarevogadaaPortarianº36/DIRBEN/INSS,de30deagostode2019,eseusanexos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GEOVANI BATISTA SPIECKER
2) Processo nº 44011.006123/2020-52 (PREVIC) 10128.019293/2024-00 (MPS) -
Recurso de Ofício e Recurso Voluntário
Auto de Infração nº 03/2021
Recorrentes: Newton Carneiro da Cunha e Superintendência Nacional de
Previdência Complementar (PREVIC);
Recorridos: Carlos Fernando Costa, Luís Carlos Fernandes Afonso, Maurício
França Rubem, Ricardo Berreta Pavie, Renato de Mello Gomes dos Santos, Igor Aversa
Dutra do Souto, Luiz Antônio dos Santos, Marcelo Almeida, Thiago Rodrigues e
Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)
Entidade: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros
Relator: Frederico Viana de Araujo
3) Processo nº 44011.004989/2022-91 (PREVIC) 10128.020877/2024-10 (MPS) -
Recurso de Ofício e Recurso Voluntário
Auto de Infração Portaria n° 796/2022
Recorrentes: Alexandre Freitas de Albuquerque; Rui Teles Calandrini Filho;
Renan Aguiar; Sérgio Henrique Aguiar; Themis Aline Calcavecchia dos Santos e José Antônio
Rolo Fachada e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Recorridos:ThiagoGomesMorani;MariaElisadaSilvaNunes;LuisCláudioMartinsTeixeira
eGustavodeAbreuSantoseSuperintendênciaNacionaldePrevidênciaComplementar(PREVIC);
Procuradores: Luiz Antonio Alves Gomes OAB/RJ - 87.782
Entidade: OABPrev RJ - Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos
Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro
Relator: Adriano Cardoso Henrique
MARIO DI CROCE
Presidente da Câmara de Recursos da Previdência Complementar
Substituto