PORTARIA CONJUNTA MCID/MF Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA MCID/MF Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Define a remuneração específica a ser concedida
aos agentes financeiros pelas atividades
desempenhadas na oferta de unidades
habitacionais novas ou usadas, em caráter
excepcional, no âmbito da linha de atendimento
de provisão subsidiada de unidades habitacionais
em áreas urbanas, com recursos do Fundo de
Arrendamento Residencial, integrante do Programa
Minha Casa, Minha Vida, destinada a famílias que
tiveram sua unidade habitacional destruída ou
interditada definitivamente em decorrência do
estado de calamidade pública ocorrido no Estado
do Rio Grande do Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, SUBSTITUTO, E O MINISTRO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único,
inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto
nº 11.439, de 17 de março de 2023, resolvem:
Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 792,32 (setecentos e noventa e dois
reais e trinta e dois centavos) como remuneração específica a ser concedida aos
agentes financeiros pelas atividades desempenhadas na oferta de unidades
habitacionais novas ou usadas, em caráter excepcional, no âmbito da linha de
atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas, com
recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa,
Minha Vida, destinada a famílias que tiveram sua unidade habitacional destruída ou
interditada definitivamente em decorrência do estado de calamidade pública ocorrido
no Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. O valor estipulado no caput será acrescido ao montante a
ser pago por unidade habitacional no momento da celebração do contrato com pessoa
física, referente à formalização do contrato de financiamento ou de doação da unidade
habitacional ao beneficiário final.
Art. 2º A remuneração prevista nesta Portaria Conjunta poderá ser utilizada,
de forma excepcional, nos casos de oferta de unidades habitacionais novas ou usadas
pela linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas
urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa
Minha Casa, Minha Vida, destinadas a famílias afetadas por outras situações de
emergência ou de estado de calamidade pública, desde que haja disponibilidade
orçamentária e financeira.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA
Ministro de Estado das Cidades
Substituto
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda