PORTARIA COANA Nº 167, DE 8 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA COANA Nº 167, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados
Unidos da América, referente aos anos-calendários
de 2020 a 2024, para fins de apuração da
estimativa da capacidade financeira da pessoa
jurídica que solicitar habilitação de responsável
legal no Siscomex.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - SUBSTITUTO, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Instrução Normativa
RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020, resolve:
Art. 1º Para efeito da apuração da estimativa da capacidade financeira da
pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex, a cotação
média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2020
a 2024, corresponde a R$ 5,2208.
Parágrafo único. A cotação média definida no caput se aplica aos
requerimentos protocolados até 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO GARCIA DA SILVA ALENCAR
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22/01/2025 a 22/01/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Câmara Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade ¿Participar de Reunião de Julgamento¿, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-instancia-
de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 22 de Janeiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
1 - Processo nº: 10109.724482/2022-56 - Recorrente: AUTO POSTO LOS ANGELES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10421.720108/2023-10 - Recorrente: ATILA JHONE FERREIRA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
3 - Processo nº: 10611.720529/2023-11 - Recorrente: ART FUSION BEAUTY
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
4-Processonº:10814.722111/2023-54-Recorrente:PAULOROBERTODESOUZAe
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
5 - Processo nº: 10935.745089/2023-44 - Recorrente: CARLOS RIBEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
6 - Processo nº: 11042.720016/2024-48 - Recorrente: SIMON RICARDO GROSS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7-Processonº:11051.720386/2023-95-Recorrente:MARIONEJESUSCAMPELLOe
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
8 - Processo nº: 11128.721654/2023-55 - Recorrente: MUNDIPARTS COMERCIO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13042.167573/2023-72 - Recorrente: DOUGLAS DE LIMA COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 15771.721906/2023-11 - Recorrente: POWER COMERCIO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Janeiro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
11 - Processo nº: 11051.720049/2024-89 - Recorrente: RICARDO VULCANO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 15165.720636/2024-41 - Recorrente: LLEBU PROMOCAO DE
VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
13 - Processo nº: 16905.720249/2024-67 - Recorrente: MASTER ELETRONICS
BRASIL ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
14 - Processo nº: 16905.720250/2024-91 - Recorrente: MAYSHOP ACESSORIOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
15 - Processo nº: 17561.721666/2023-47 - Recorrente: THIAGO ROCHA BERNARDI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
16 - Processo nº: 17833.743160/2024-22 - Recorrente: FRANCISCO JAILSON SILVA
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
17 - Processo nº: 19315.720807/2024-22 - Recorrente: JACIR SCARTEZINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
18 - Processo nº: 19371.720001/2024-60 - Recorrente: LAINARA PINHEIRO ROSA
MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
19 - Processo nº: 19378.720208/2023-93 - Recorrente: AEROPORTOS DO
NORDESTE DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 19378.720233/2023-77 - Recorrente: RIO BRANCO COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
Presidente do(a) VR-CEJUL-CRJ01 / 01ª Camara Recursal de
Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22/01/2025 a 23/01/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 22 de Janeiro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): HIVY QUEIROZ PEREIRA
1 - Processo nº: 10380.726015/2018-65 - Recorrente: DELIZA DIAS GIRAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Janeiro de 2025, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
2 - Processo nº: 10469.727308/2014-66 - Recorrente: PEDRO SOARES DA
FONSECA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Janeiro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
3 - Processo nº: 10140.724135/2019-31 - Recorrente: LIGIA DE FATIMA
CICONHINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10166.726399/2018-51 - Recorrente: JOAO KENNEDY BRAGA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10480.726440/2019-15 - Recorrente: VILMA CLORIS DUARTE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10825.720203/2019-94 - Recorrente: CLAUDIO MARCELO
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10830.723632/2019-44 - Recorrente: CAIO LUCIDIUS
NABEREZNY AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11000.724195/2023-06 - Recorrente: JOEL DE MATIAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11610.723063/2019-94 - Recorrente: RODRIGO NASCIMENTO
ANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13807.722774/2011-12 - Recorrente: MAURICIO CAPELAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13847.720228/2017-66 - Recorrente: ANDRE LUIS LUENGO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Janeiro de 2025, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
12 - Processo nº: 15504.724224/2019-25 - Recorrente: JOAO GABRIEL MENEZES
DUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 17830.727944/2021-91 - Recorrente: CREUBE PEREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 19613.722604/2021-63 - Recorrente: VALTER RODELLO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10855.721687/2017-70 - Recorrente: JULIO CESAR GALI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 19985.720069/2020-05 - Recorrente: NILZA ALVES DE SOUZA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 19985.720070/2020-21 - Recorrente: NILZA ALVES DE SOUZA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 19985.720278/2020-41 - Recorrente: NILZA ALVES DE SOUZA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR12/12ª Turma Recursal
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Alfandega o Porto Seco de Cuiabá/MT, administrado
pela empresa Transmino Transportes Ltda, nos
termos e condições normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL no
uso da competência que lhe foi dada pelo inciso VI, do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 284,
de 27 de julho de 2020, publicada na mesma data no Diário Oficial da União, tendo em
vista o disposto na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e o que consta do
processo nº 10166.764593/2020-59, DECLARA:
Art. 1º Alfandegado a título provisório, em caráter precário, o Porto Seco de
Cuiabá/MT, com área total alfandegada de 32.490 m², situado na Rua "D", s/nº, Distrito
Industrial, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP 78098-480, posição
georreferenciada Latitude: -15.662750 e Longitude: -55.982554, a ser administrado e
operado pela empresa Transmino Transportes Ltda, CNPJ nº 04.762.849/0001-53,
observados os termos e condições da legislação aplicável.
Art. 2º O prazo de vigência de alfandegamento será de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar do dia 16/01/2025, prazo previsto no Parecer nº 1/2025-
ERA/DIANA/SRRF01/DF, constante nos autos do processo nº 10166.764593/2020-59.
Art. 3º O recinto alfandegado poderá operar carga geral, granel, frigorificada e
outras, e podem ser processadas as seguintes operações aduaneiras, conforme Portaria
RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022:
I - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou
passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior, ou a ele destinados;
II - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
III - despacho de importação;
IV - despacho de exportação; e
V - despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada.
Art. 4º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, o alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado se houver descumprimento das normas e condições de
alfandegamento, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado e não impede a
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) de revê-lo para adequá-lo às normas
aplicáveis.
Art. 5º Permanece atribuído o código de recinto 1403201.
Art. 6º O local alfandegado estará sob a jurisdição da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Cuiabá/MT, que poderá estabelecer os procedimentos operacionais
necessários ao controle fiscal e aduaneiro.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 16 de janeiro de 2025.
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR