PORTARIA Nº 953, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 Retifica a área e a capacidade do Projeto de Assentamento Santa Terezinha O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Paraná - SR(PR) e da Diretoria de Obtenção de Terra (DT), que procederam a análise do processo administrativo nº 54201.002490/1997-66 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR-09/Nº 54, de 19/12/1997, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 22/12/1997, que criou o Projeto de Assentamento Santa Terezinha, código SIPRA Nº PR0143000, localizado no município de Cascavel, no estado do Paraná; Considerando as informações do Projeto de Assentamento Santa Terezinha, a base cartográfica da SR(PR) e a Nota Técnica nº 3458/2024/SR(PR)D1/SR(PR)D/SR(PR)/INCRA (22687617); resolve: Art. 1º Retificar a área de 786,3676 ha (setecentos e oitenta e seis hectares, trinta e seis ares e setenta e seis centiares) e capacidade de 60 (sessenta) unidades agrícolas familiares, constantes da Portaria INCRA/SR-09/Nº 54, de 19/12/1997, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 22/12/1997, que criou o Projeto de Assentamento Santa Terezinha, código SIPRA Nº PR0143000, localizado no município de Cascavel, no estado do Paraná, para a área de 779,0196 ha (setecentos e setenta e nove hectares, um are e noventa e seis centiares) e capacidade de 41 (quarenta e uma) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(PR) e a situação ocupacional consolidada. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 953, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 10. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 15/01/2025