PORTARIA Nº 951, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 951, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Aprova a criação do Projeto de Assentamento
denominado XV de Novembro.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de
09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.136209/2018-77, que aponta para a criação do Projeto de Assentamento XV de
Novembro;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Remanescente III, com a área de 367,6843 ha, localizado no município de
Nova Mutum, no estado de Mato Grosso, inserido em área remanescente da Gleba
Pública Federal Ribeirão Grande - Remanescente III, na forma de obtenção de
desafetação;
Considerando a proposta da criação do Projeto de Assentamento pela
Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(MT), autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terra (DT), que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado XV de
Novembro, com área 367,6843 ha (trezentos e sessenta e sete hectares, sessenta e
oito ares e quarenta e três centiares), código SIPRA MT0959000, localizado no
município de Nova Mutum/MT, tendo como municípios limítrofes Lucas do Rio Verde,
Tapurah, Sorriso, Santa Rita do Trivelato, Nova Maringá, Nobres, Diamantino e São José
do Rio Claro, definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no
estado de Mato Grosso, visando o assentamento de 8 (oito) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do
artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI