PORTARIA Nº 24-CJF, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 24-CJF, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a aplicação de penalidades de multas
compensatórias à empresa CONNECTCOM
TELEINFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
O CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, representado por sua DIRETORA EXECUTIVA
DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS - Substituta, a senhora PRISCILLA BARRETO
DA COSTA ARAÚJO, matrícula 1076, no uso de suas atribuições legais, nos termos da
subdelegação de competência constante do artigo 1º, inciso I, alínea "j" da Portaria n. 637-
CJF, de 05 de outubro de 2023, considerando o disposto no Processo n. 0002993-
13.2023.4.90.8000, resolve:
Art. 1º APLICAR as penalidades de multas compensatórias à empresa
CONNECTCOM TELEINFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ
00.308.141/0009-23, representada pelo seu sócio-administrador, o senhor VALTER SANTOS
LIMA JUNIOR, com fundamento no item 14.1, alínea "j", da Cláusula Décima Quarta do
Contrato CJF n. 030/2022 e no art. 87, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, conforme a seguir:
I - multa compensatória de R$ 13.036,19 (treze mil, trinta e seis reais e
dezenove centavos), em razão da aplicação de glosa referente ao item 13 da Tabela de
Pontuação de Glosas (Anexo VII do Termo de Referência), durante 3 (três) meses
consecutivos;
II - multa compensatória de R$ 13.036,19 (treze mil, trinta e seis reais e
dezenove centavos), em razão da aplicação de glosa referente ao item 19 da Tabela de
Pontuação de Glosas (Anexo VII do Termo de Referência), durante 3 (três) meses
consecutivos; e
III - multa compensatória de R$ 13.036,19 (treze mil, trinta e seis reais e
dezenove centavos), em razão da aplicação de glosa referente ao item 20 da Tabela de
Pontuação de Glosas (Anexo VII do Termo de Referência), durante 3 (três) meses
consecutivos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PRISCILLA BARRETO DA COSTA ARAÚJO
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RETIFICAÇÃO
Retifica o Art. 14 da Resolução CFC nº 1.744, de 13 de novembro de 2024, que
dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de
Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2025.
Na Resolução CFC n.º 1.744, de 13 de novembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União (DOU), no dia 28 de novembro de 2024, Seção 1, página 112, retifica-se
a seguinte informação:
Onde se lê:
Art. 14. Quando o restabelecimento de registro profissional ou de organização
contábil for requerido no mês de janeiro, o pagamento da anuidade poderá ser feito à
vista com o desconto previsto pelo art. 6º, § 2º, desta Resolução, ou parcelado sem
desconto."
Leia-se:
Art. 14. Quando o restabelecimento de registro profissional ou de organização
contábil for requerido no mês de janeiro, o pagamento da anuidade poderá ser feito à
vista com o desconto previsto pelo art. 6º, § 2º, e art. 7º desta Resolução, ou parcelado
sem desconto."