DESPACHO Nº 28, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 40. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 15/01/2025

DESPACHO Nº 28, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA E A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES
DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 6.825, de 4 de maio de 2023,
tendo em vista o que consta do Processo 48500.906015/2016-42, decideM:
(i) não reconhecer circunstâncias caracterizadas como excludente de
responsabilidade referentes ao atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica -
PCH Cabuí, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
PCH.PH.MG.035309-4.01, outorgada Voltalia Energia do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o
n° 08.351.042/0001-89, por meio da Portaria nº 205, de 30 de abril de 2020, localizada nos
municípios de Simão Pereira, Matias Barbosa, no estado de Minas Gerais, e Comendador
Levy Gasparian, no estado do Rio de Janeiro.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Superintendente
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta

Empresas citadas