DESPACHO Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

DESPACHO Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
O GERENTE SUBSTITUTO DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as
atribuições estipuladas na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Portaria nº 6.838,
de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875,
de 10 de março de 2020, e dos Processos nº 48500.905193/2023-85 e nº
48500.901894/2024-26, decide:
(i) conferir à Volta do Peixe Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ nº
51.816.001/0001-40, o Registro para a realização da Revisão dos Estudos de Inventário
Hidrelétrico do rio do Peixe, compreendida pelos trechos: Montante entre a nascente e o
remanso da PCH J13 (Vian); e Jusante entre o canal de fuga da PCH I12 e o remanso do
reservatório da PCH E6, integrante da sub-bacia 72, no estado de Santa Catarina,
cadastrado sob o Código de Inventários - CINV: INV.72.0073.01-9; (ii) conferir o prazo de
630 (seiscentos e trinta) dias, contados da publicação deste despacho, para a elaboração
dos mencionados estudos ao Interessado, nos termos do art. 11 da indicada Resolução; (iii)
não conceder à Construvend Serviços da Construção Civil Ltda., inscrita no CNPJ nº
26.953.394/0001-96, o Registro para a realização da Revisão dos Estudos de Inventário
Hidrelétrico rio do Peixe, no trecho entre a nascente e o remanso do reservatório da PCH
E6, uma vez já ter sido emitido o Registro à Volta do Peixe Energia SPE Ltda.; e (iv)
devolver a garantia de registro aportada na ANEEL pela Construvend Serviços da
Construção Civil Ltda., conforme o disposto no item 6, subitem 6.1, do Anexo V, da
mencionada Resolução.
GUILHERME VIETA JUNQUEIRA