DESPACHO Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem
tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:
Autuada: PALOMA NASCIMENTO PARADELLA.
CPF: ***.704.469 -**
Processo: 25351.375525/2022-61
Expediente: 4692233224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: CARLOS YANICK GOMES DE ALMEIDA
CPF: ***.422.108-**
Processo: 25351.543900/2022-10
Expediente: 2717320228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: MAYARA MARIANNO
CPF: ***.982.308-**
Processo: 25351.379105/2022-53
Expediente: 4698788226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MARCO ANTONIO SOUSA ALVES PEREIRA
CPF: ***.038.248-**
Processo: 25351.372314/2022-76
Expediente: 4686434222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
CNPJ: 45.543.915/0001-81
Processo: 25351.640313/2021-89
Expediente: 2364310212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.524128/2022-29
Expediente: 2667186227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: REVO TECNOLOGIA E BELEZA LTDA.
CNPJ: 33.389.591/0001-90
Processo: 25351.851671/2021-15
Expediente: 2975483216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 17.600,00 (DEZESSETE MIL E SEISCENTOS REAIS)
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Autuada: TROCANDO FRALDAS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO E SUPLEMENTQS E KITS
CNPJ: 23.583.042/0001-06
Processo: 25351.685157/2021-85
Expediente:2506465217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: SM EMPREENDIMENTOS FARMACÊUTICOS LTDA
CNPJ: 44.015.477/0006-20
Processo: 25351.692447/2023-47
Expediente: 1124171233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: SOARES E TECLES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
CNPJ: 00.747.829/0001-52
Processo: 25351.009354/2023-65
Expediente: 0013874236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: RJ PERES MARKETING E COMÉRCIO DE PROD. NATURAIS EIREL
CNPJ: 10.282.690/0001-72
Processo: 25351.375313/2022-83
Expediente: 4691662228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.933988/2021-79
Expediente: 4814809211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 57.442.774/0001-90
Processo: 25351.385698/2022-97
Expediente: 4710189220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 52.000,00 (CINQUENTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONARIA DO BLOCO CENTRAL S.A
CNPJ: 42.206.269/0005-00
Processo: 25351.616250/2023-10
Expediente: 0997072230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.276942/2022-21
Expediente: 4515843226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 97.500,00 (NOVENTA SETE MIL E QUINHENTOS REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.734043/2021-76
Expediente: 2658674216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)
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Autuada: SKS ALIMENTOS LIMITADA
CNPJ: 19.137.438/0001-44
Processo: 25351.758540/2023-21
Expediente: 1250030235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: MFT - MADEIRA FERMELA TRENDS FOODS LTDA
CNPJ: 19.859.870/0025-16
Processo: 25755.893718/2024-18
Expediente: 0012852240
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 340.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: FLAVIO CADEGIANI ENDOCRINOLOGIA E SERVICOS MEDICOS LTDA
CNPJ: 18.570.084/0001-64
Processo: 25351.553840/2021-54
Expediente: 4116658212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE COFINS S.A
CNPJ: 19.674.909/0001-53
Processo: 25761.283667/2024-32
Expediente: 0656852241
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE COFINS S.A.
CNPJ: 19.674.909/0001-53
Processo: 25761.412945/2024-75
Expediente: 1310878246
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DEZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONÁRIA DO BLOCO SUL S.A
CNPJ: 42.130.537/0007-88
Processo: 25351.618794/2023-16
Expediente: 1001279236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.368189/2022-08
Expediente: 4679387229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: OCTO COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI
CNPJ: 24.720.356/0001-68
Processo: 25351.395712/2022-61
Expediente: 4728657221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: SERVIMED COMERCIAL LTDA
CNPJ: 44.463.156/0024-70
Processo: 25351.395505/2022-14
Expediente: 4728010227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REIAS)
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Autuada: COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA
CNPJ: 61.450.292/0001-59
Processo: 25742.049577/2024-42
Expediente: 0216108247
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: AEROTRIO ALIMENTOS LIMITADA
CNPJ: 19.837.000/0001-79
Processo: 25351.758664/2023-15
Expediente: 1250292238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: ROMULO TRONCOSO NETO
CNPJ: 36.392.359/0001-07
Processo: 25351.362036/2023-20
Expediente: 0584889230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
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Autuada: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA
CNPJ: 56.998.701/0034-84
Processo: 25351.765136/2023-12
Expediente: 1260321230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: MFT - MADEIRA FERMELA TRENDS FOODS LTDA
CNPJ: 19.859.870/0025-16
Processo: 25755.894961/2024-53
Expediente: 0014741249
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: TROCANDO FRALDAS IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS E
KITS DIAGNÓSTICOS
CNPJ: 23.583.042/0001-06
Processo: 25351.311480/2023-87
Expediente: 0501859235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 27.200,00 (VINTE E SETE MIL E DUZENTOS REAIS)
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Autuada: PAULO JOSE BATISTA DE ALMEIDA
CNPJ: 03.723.008/0001-74
Processo: 25758.755780/2023-00
Expediente: 1244052233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: HEALTHY NUTRITION CARE SUPLEMENTOS E NUTRACÊUTICOS LTDA
CNPJ: 37.920.159/0001-34
Processo: 25351.110919/2022-75
Expediente: 0719914227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 36.800,00 (TRINTA E SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS)
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Autuada: WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTDA
CNPJ: 00.423.733/0013-72
Processo: 25351.581953/2022-21
Expediente: 4956235225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: UNIBELEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 05.058.426/0001-10
Processo: 25351.662481/2021-25
Expediente: 2434086213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 38.400,00 (TRINTA E OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS)
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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.296043/2022-45
Expediente: 4546987223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 240.000,00 (DEZENTOS E QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: INFAN INDÚSTRIA QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A
CNPJ: 08.934.548/0001-03
Processo: 25351.519647/2022-75
Expediente: 2636547222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: CONSEGI SHIP SERVICE LTDA
CNPJ: 22.213.542/0001-85
Processo: 25764.897557/2024-22
Expediente: 0019049247
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: L.B.C. - LABORATÓRIO BRASIL COSMÉTICOS LTDA - ME
CNPJ: 15.483.013/0001-36
Processo: 25351.537582/2022-40
Expediente: 2701350222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: W. M. DE CASTRO NETO PRODUTOS FARMACÊUTICOS
CNPJ: 08.196.295/0001-25
Processo: 25351.021164/2022-35
Expediente: 0166531226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: TERRA VIVA - COSMETICOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 02.950.415/0001-51
Processo: 25351.537675/2022-74
Expediente: 2701826221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: KOSMOZ MARKETING LTDA
CNPJ: 37.062.311/0001-95
Processo: 25351.526208/2022-19
Expediente: 2673268228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: ENJOEI.COM.BR ATIVIDADES DE INTERNET S.A.
CNPJ: 16.922.038/0001-51
Processo: 25351.525878/2022-18
Expediente: 2671178228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: JP INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A
CNPJ: 55.972.087/0001-50
Processo: 25351.351777/2022-02
Expediente: 4647585221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: B2C DIGITAL LTDA
CNPJ: 38.414.940/0001-08
Processo: 25351.526865/2022-66
Expediente: 2675518221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA
CNPJ: 02.089.969/0005-30
Processo: 25351.531450/2022-12
Expediente: 2687278221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: COMPANHIA DAS DOCAS DO PORTO DE ARATU
CNPJ: 14.372.148/0004-04
Processo: 25742.492992/2022-51
Expediente: 4892841221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: BARRA DO RIO TERMINAL PORTUÁRIO S/A
CNPJ: 06.989.608/0001-77
Processo: 25741.426817/2022-85
Expediente: 4784410228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: L.SAPATIERI COSMÉTICOS
CNPJ: 25.216.248/0001-15
Processo: 25351.535640/2022-09
Expediente: 2697459222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.748572/2021-57
Expediente: 2706764215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: EUROFARMA LABORATORIOS S.A
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Processo: 25351.550294/2022-81
Expediente: 2734624222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA
CNPJ: 42.374.207/0001-76
Processo: 25351.597884/2022-77
Expediente: 4984435221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: AEROTRIO ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 19.837.000/0001-79
Processo: 25351.760167/2023-79
Expediente: 1251928236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: FRANCINETE DE SOUZA XAVIER
CNPJ: 37.750.647/0001-40
Processo: 25351.289315/2022-51
Expediente: 4534720224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: MARCO ANTONIO DE SOUZA
CNPJ: 15.514.322/0001-26
Processo: 25351.074341/2022-86
Expediente: 0520550226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: THOMAZ MANOEL NETO
CNPJ: 54.103.981/0001-21
Processo: 25351.316273/2023-19
Expediente: 0509811234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: FARO AMBIENTAL COMERCIO DE PRODUTOS PARA PISCINA LTDA