DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CONSINESP Nº 2, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CONSINESP Nº 2, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova, ad referendum do Plenário do Conselho Gestor
do Sinesp, a concessão de perfis de acesso de
"Inteligência 2" às Guardas Civis Municipais.
O Presidente Substituto do Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações
de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material
Genético, de Digitais e de Drogas (ConSinesp), no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no artigo 10 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado
pela Portaria MJ nº 601, de 29 de maio de 2015, e em conformidade com o disposto no inciso
I e parágrafo único do artigo 6º da Resolução ConSinesp/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021;
Considerando os reiterados indeferimentos às solicitações das Guardas Civis
Municipais, que pleiteavam acesso ao perfil "Inteligência" da Solução Sinesp infoseg, pela
ausência de comprovação de sua integração formal ao Sistema Brasileiro de Inteligência
(SISBIN), nos termos da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 ou ao Sistema Estadual de
Inteligência de Segurança Pública;, decide:
Art. 1º Aprovar, ad referendum do Plenário, concessão do perfil de acesso
"Inteligência 2" da Solução Sinesp Infoseg, conforme disciplinado na Nota Técnica nº
2/2023/SINESP-INFOSEG/COID-CGGI/CGGI/DGI/SENASP/MJ, aos servidores das Guardas Civis
Municipais, desde que devidamente comprovada a composição de sua unidade de inteligência
ao Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) ou ao Sistema Estadual de Inteligência de
Segurança Pública.
§ 1º A comprovação mencionada no caput deverá ser realizada mediante
apresentação de ajuste(s) específico(s) e convênio(s), que comprove a efetiva vinculação da
unidade de inteligência da instituição interessada no SISBIN, conforme dispõe o § 2º do artigo
2º da Lei nº 9.883/1999 ou no Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública.
§ 2º A ausência de comprovação adequada, nos moldes estabelecidos neste artigo,
implicará o imediato indeferimento do pleito de acesso ao perfil "Inteligência 2", sem prejuízo
da reapreciação futura mediante a superveniência de novos documentos.
Art. 2º A implementação do disposto nesta Deliberação deverá observar os
trâmites administrativos necessários para a efetivação do acesso, condicionada ao
atendimento dos requisitos formais e procedimentais previstos para a habilitação e concessão
de acesso ao sistema Sinesp Infoseg.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo
efeitos ex nunc, aplicando-se as instituições e órgãos supramencionados até a apreciação e
homologação pelo Plenário do Conselho Gestor do Sinesp, conforme preceitua o artigo 31,
inciso IV, § 1º, da Portaria MJ nº 601, de 29 de maio de 2015.
RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA