DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CONSINESP Nº 1, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CONSINESP Nº 1, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova, ad referendum do Plenário do Conselho
Gestor do Sinesp, a concessão de perfis de acesso de
"Consulta 1" aos Tribunais de Contas da União,
Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios de
São Paulo e do Rio de Janeiro.
A Presidente do Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de
Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material
Genético, de Digitais e de Drogas (ConSinesp), no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no artigo 10 do Regimento Interno deste Conselho,
aprovado pela Portaria MJ nº 601, de 29 de maio de 2015, e em conformidade com o
disposto no artigo 20, § 2º, da Resolução CONSINESP/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021;,
decide:
Art. 1º Aprovar, ad referendum do Plenário, a concessão do perfil de acesso
"Consulta 1" da Solução Sinesp Infoseg, conforme disciplinado na Nota Técnica nº
2/2023/SINESP-INFOSEG/COID-CGGI/CGGI/DGI/SENASP/MJ, aos usuários vinculados aos
Tribunais de Contas da União, Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios de São
Paulo e do Rio de Janeiro.
Art. 2º A implementação do disposto nesta Deliberação deverá observar os
trâmites administrativos necessários para a efetivação do acesso, condicionada ao
atendimento dos requisitos formais e procedimentais previstos para a habilitação e
concessão de acesso ao sistema Sinesp Infoseg.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo
efeitos ex nunc, aplicando-se as instituições e órgãos supramencionados até a apreciação
e homologação pelo Plenário do Conselho Gestor do Sinesp, conforme preceitua o artigo
31, inciso IV, § 1º, da Portaria MJ nº 601, de 29 de maio de 2015.
VANESSA FUSCO NOGUEIRA SIMÕES