DELIBERAÇÃO Nº 18, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 15/01/2025

DELIBERAÇÃO Nº 18, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.007114/2024-50. Fiscalizado: ARCO NORTE TERMINAIS LTDA, CNPJ
39.513.322/0002-50. Objeto e Fundamento Legal:
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SÃO LUÍS da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo,
decide pela subsistência do Auto de Infração nº 6697-4 e aplicação de penalidade de
ADVERTÊNCIA em face da empresa ARCO NORTE TERMINAIS LTDA, CNPJ 39.513.322/0002-
50 por não ter apresentado apólice de seguro com cobertura ambiental, incorrendo em
infração tipificada pelo Artigo 36, Inciso II, da Resolução 75-ANTAQ.Art. 36. Constituem
infrações administrativas dos operadores portuários com atividade nos portos organizados,
sujeitando-os à cominação das respectivas penalidades:
II - deixar de atender às condições de pré-qualificação, nos termos de norma
estabelecida pelo poder concedente: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais);
MARCELO CASTELO DE CARVALHO
Ministério da Previdência Social
CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de Julgamento da 134ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da
Previdência Complementar - CRPC, a ser realizada no dia 11 de fevereiro de 2025, a partir
das 9h, de forma presencial, na Esplanada dos Ministérios, bloco F, 9º andar, sala 902.
I - Pauta Prioritária
1) Processo nº 44011.000287/2021-57 - Embargos de Declaração e Embargos
de Omissão e Contradição
Auto de Infração nº 02/2021;
Recorrentes: Renan Aguiar, Rui Teles Calandrini Filho, Sergio Henrique Silva
Aguiar e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Recorrido: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC),
Rogério Borba da Silva e Alexandre Freitas de Albuquerque;
Entidade: Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do
Brasil - Seção do Rio de Janeiro - OABPREV-RJ;
Relator: Nadia de Moura Chagas
II - Pauta Ordinária
1) Processo nº 44011.002888/2021-02 - Recurso de Ofício e Recurso Voluntário
Auto de Infração nº 04/2021;
Recorrentes: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), Juarez
LopesCançado,DuraisVogadoBarreto,WellingtonRibeiroGuimarãeseWilliamAcácioAyresAngola;
Recorridos: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Entidade: Fundação TECHNOS de Seguridade Social e Previdência;
Relator: Daniel Domingos dos Passos

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