DECRETO Nº 12.358, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

DECRETO Nº 12.358, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Programa Mais Professores para o Brasil
- Mais Professores.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.405, de
9 de janeiro de 1992, nos art. 8º, § 1º, e art. 67, § 3º, da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, e no art. 2º, caput, inciso IX, da Lei nº 13.005, de 25 de junho
de 2014,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Mais Professores para o Brasil - Mais Professores,
no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de promover a valorização e a
qualificação do magistério da educação básica e incentivar a docência no Brasil.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º São princípios do Mais Professores:
I - a melhoria da qualidade da educação;
II - a cooperação entre os entes federativos;
III - a superação das desigualdades educacionais e sociais;
IV - a valorização e a qualificação dos professores da educação básica; e
V - o incentivo à carreira docente no Brasil.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 3º São diretrizes do Mais Professores:
I - a centralidade do professor nos processos de ensino-aprendizagem e no
desenvolvimento do estudante;
II - a relação entre a teoria e a prática nos processos de formação inicial
e continuada dos professores;
III - a articulação entre as redes de ensino da educação básica e as
Instituições de Educação Superior - IES no contexto da formação docente; e
IV - o estabelecimento de parcerias para a qualificação e a valorização do magistério
da educação básica.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos do Mais Professores:
I - incentivar a melhoria da qualidade da docência na educação básica, com
ênfase nas escolas da rede pública;
II - apoiar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na seleção
e na retenção de profissionais qualificados para os seus sistemas de ensino;
III - fomentar a atratividade, a permanência e a conclusão em cursos de licenciatura
junto às IES;
IV - ampliar o ingresso de licenciados na carreira docente;
V - diminuir a carência de professores da educação básica nas regiões e nas
áreas de conhecimento prioritárias;
VI - reduzir as desigualdades regionais nas redes de ensino da educação básica;
VII - assegurar a equidade de oportunidades de desenvolvimento na
formação docente e a valorização profissional dos professores; e
VIII - contribuir para a valorização social da profissão docente, de modo a reconhecer
a importância dos professores para o desenvolvimento do País.
CAPÍTULO V
DAS ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 5º O Mais Professores será implementado pelo Ministério da Educação, em
articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de estratégias de
atuação destinadas à valorização e à qualificação do magistério e ao incentivo à docência.
Art. 6º As estratégias de implementação do Mais Professores serão operacionalizadas
por meio de programas, projetos e ações integradas nos seguintes eixos estruturantes:
I - seleção para o ingresso na docência;
II - atratividade para os cursos de licenciatura;
III - alocação de professores em áreas prioritárias;
IV - formação docente; e
V - valorização dos professores da educação básica.
CAPÍTULO VI
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Seção I
Da seleção para o ingresso na docência
Art. 7º Fica instituída a Prova Nacional Docente - PND, com o objetivo de subsidiar
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nos processos de seleção e de ingresso
no magistério da educação básica pública, com vistas à melhoria da qualidade da docência e
da formação dos professores.
Art. 8º Os entes federativos poderão utilizar a PND como mecanismo único
ou complementar de seleção nos editais próprios para a admissão de docentes.
Art. 9º A PND será realizada anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos
e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, com aplicação descentralizada.
Art. 10. Ato do Ministro de Estado da Educação disciplinará os
procedimentos de adesão dos entes federativos e os aspectos operacionais da PND.
Seção II
Da atratividade para as licenciaturas
Art. 11. Fica instituída a Bolsa de Atratividade e Formação para a Docência - Pé-
de-Meia Licenciaturas, com o objetivo de fomentar o ingresso, a permanência e a conclusão
nos cursos de licenciatura de estudantes com alto desempenho no Exame Nacional do Ensino
Médio - Enem.
Art. 12. O Pé-de-Meia Licenciaturas consiste em apoio financeiro destinado
aos estudantes dos cursos de licenciatura, nas seguintes modalidades:
I - bolsa mensal durante o período regular de integralização do curso; e
II - incentivo à docência, na modalidade de poupança, que será acumulada
durante o período regular de integralização do curso.
Parágrafo único. O recebimento do incentivo de que trata o inciso II do
caput será condicionado:
I - à conclusão do curso de licenciatura;
II - ao ingresso em uma rede pública de ensino da educação básica; e
III - à permanência do professor na rede pública de ensino da educação
básica por período a ser estabelecido no ato de que trata o art. 14.
Art. 13. O Pé-de-Meia Licenciaturas será executado pela Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes.
Art. 14. Ato da Capes definirá os valores do Pé-de-Meia Licenciaturas e disciplinará
os critérios de elegibilidade e as condicionalidades para o seu recebimento.
Seção III
Da alocação de professores
Art. 15. Fica instituída a Bolsa Mais Professores, com o objetivo de fomentar
o ingresso e a permanência de docentes nas redes públicas de ensino da educação
básica em regiões e áreas de conhecimento com carência de professores.
Art. 16. A Bolsa Mais Professores consiste em apoio financeiro mensal, com
duração de até dois anos, destinado a professores que ingressem na rede pública de ensino
da educação básica em localidades e áreas de conhecimento prioritárias, estabelecidas em
edital.
§ 1º A Bolsa Mais Professores de que trata o caput não poderá compor o
cálculo para o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais
do magistério público da educação básica.
§ 2º A concessão da Bolsa Mais Professores não gera qualquer vínculo entre
os beneficiados e a administração pública federal.
Art. 17. Os entes federativos que aderirem à Bolsa Mais Professores disponibilizarão
informações referentes à carência de professores no seu sistema de ensino, na forma de editais
publicados pelo Ministério da Educação.
Art. 18. Os professores selecionados para o recebimento da Bolsa Mais Professores
participarão de curso de especialização em docência para a educação básica, que deverá ser
realizado durante o período de duração da bolsa, de acordo com o disposto na Lei nº 11.273, de
6 de fevereiro de 2006.
Art. 19. A Bolsa Mais Professores será executada pela Capes.
Parágrafo único. Ato da Capes disciplinará os valores, os critérios de elegibilidade
e as condicionalidades para a seleção das redes de ensino e dos candidatos à Bolsa Mais
Professores.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
Seção IV
Da formação docente
Art. 20. O Ministério da Educação, em colaboração com os entes
federativos, promoverá ações de fortalecimento da formação inicial e continuada para
os professores da educação básica.
Art. 21. O Ministério da Educação disponibilizará o Portal Mais Professores, com
acesso aos cursos ofertados pelas secretarias do Ministério da Educação e pelas instituições
públicas de ensino superior, de acordo com o perfil de interesse e da região dos profissionais.
Parágrafo único. O Portal Mais Professores incluirá cursos de:
I - formação inicial;
II - segunda licenciatura;
III - formação pedagógica;
IV - formação continuada; e
V - pós-graduação.
Seção V
Da valorização de professores
Art. 22. O Ministério da Educação poderá estabelecer parcerias interministeriais,
com IES, bancos públicos e organizações da sociedade civil, entre outros, para o
desenvolvimento de programas de valorização e de benefícios aos professores.
Art. 23. O Ministério da Educação desenvolverá, em cooperação com os sistemas
de ensino, o Cadastro Nacional Docente, para fins de operacionalização dos programas de
valorização e de benefícios aos professores.
Parágrafo único. O Cadastro Nacional Docente de que trata o caput terá a natureza
de banco de dados administrativo.
Art. 24. O Ministério da Educação poderá promover premiações para o
reconhecimento e a valorização individual de profissionais da educação, a partir de critérios a
serem estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação.
Presidência da República
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria AGU nº 577, de 16 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União nº 243, de 18 de dezembro de 2024, Seção 1, página 7, que alterou
a Orientação Normativa nº 21, de 1º de Abril de 2009, onde se lê: "É vedada aos
órgãos públicos federais a adesão à ata de registro de preços, quando a licitação tiver
sido realizada pela administração pública estadual, municipal ou do distrito federal.",
leia-se: " É vedada aos órgãos públicos federais a adesão à ata de registro de preços,
quando a licitação tiver sido realizada pela administração pública estadual, municipal
ou do distrito federal, bem como por entidades paraestatais".
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. As despesas com a execução das ações e com o pagamento dos
incentivos financeiros previstos neste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério da Educação, à Capes e ao Inep, de acordo
com a sua respectiva área de atuação, observados os limites de movimentação, de
empenho e de pagamento estabelecidos na legislação orçamentário-financeira.
Art. 26. Ato do Ministro de Estado da Educação instituirá o Comitê Nacional
de Governança do Mais Professores - Comitê Mais Professores, de caráter consultivo,
no âmbito do Ministério da Educação.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana