DECISÃO SUPAS Nº 75, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 75, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado
de Segurança nº 1108230-02.2024.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.000215/2025-14, e considerando o que consta no processo nº 50500.187016/2024-
31, decide:
Art. 1º Suspender os efeitos da Decisão SUPAS nº 2.999, de 20 de dezembro de
2024, publicada na Seção 1, página nº 924, do Diário Oficial da União de 30 de dezembro
de 2024, até decisão expressa em sentido contrário.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL