DECISÃO SUPAS Nº 33, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 33, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105,
ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº MTPE0045030 e nº MTPE0045023; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.001119/2025-53, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA., CNPJ nº
01.543.354/0001-45, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais ALTA
FLORESTA (MT) - RECIFE (PE), prefixo nº MTPE0045030, e CUIABÁ (MT) - RECIFE (PE),
prefixo nº MTPE0045023, no trecho de CUIABÁ (MT) para RECIFE (PE).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL