DECISÃO SUPAS Nº 27, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 3)

DECISÃO SUPAS Nº 27, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº PRRS0162018 foi emitido à
requerente por meio da Decisão SUPAS nº 741, de 1º de outubro de 2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são
autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.168807/2024-61, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da UNESUL DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
92.667.948/0001-13, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº PRRS0162018, linha FOZ
DO IGUACU (PR) - PORTO ALEGRE (RS), via CAXIAS DO SUL (RS), com a implantação das seções
indicadas de 555 a 662 no anexo da Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 741, de 1º de outubro de 2024,
publicada no DOU de 10 de outubro de 2024, pág. 197, que passa a vigorar conforme anexo da
presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL