DECISÃO SUPAS Nº 24, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 8)

DECISÃO SUPAS Nº 24, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do
Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso
VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013,
de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 1032083-32.2024.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.125322/2024-65, e considerando o que consta no processo nº 50500.368521/2023-
01, decide:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização da CATARINENSE TURISMO LTDA., CNPJ
nº 08.336.161/0001-62, para operar a linha CRICIUMA/SC-BELEM/PA com as seções
indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL