ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 9, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 9, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime de Suspensão da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
incidentes sobre matérias-primas, produtos
intermediários e materiais de embalagem
adquiridos por pessoa jurídica
preponderantemente exportadora de que trata o
artigo 40, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de
2004.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro
de 2002 (redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 606 a 620 da IN RFB
nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº
13031.442724/2024-97, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime de Suspensão da Contribuição
para o PIS/PASEP, da COFINS, de que trata o artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, a
empresa BIORIGIN S.A., inscrita no CNPJ 53.162.783/0001-76, e a todos os seus
estabelecimentos, na qualidade de pessoa jurídica que assuma o compromisso de
auferir, no período de 3 (três) anos-calendário, receita decorrente de exportação para
o exterior igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita total de venda
de bens e serviços, conforme disposto nos no art. 40 caput da Lei n.º 10.865/2004,
c/c § 9º do artigo 14 da Lei nº 11.196/2005 e $º 2º do art. 606 da IN RFB nº
2121/2022.
Art. 2º A aplicação do regime será extinta na ocorrência de alguma das
hipóteses elencadas no art. 617 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Nas notas fiscais relativas à venda a pessoa jurídica
preponderantemente exportadora beneficiada com o regime de suspensão deverá
constar a expressão "Saída com suspensão do pagamento da Contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS, art. 40 da Lei 10.865/2004" e o número deste ADE.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES