ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a empresa Amorim & Amorin
Armazenamento e Logística Ltda a operar Recinto
Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação
(Redex).
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO
FISCAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando os termos e condições dispostos na Instrução
Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e na Portaria SRRF05 nº 51, de 19 de julho
de 2021, e tendo em vista o que consta do Processo nº 10271.004733/2025-43, DECLARA:
Art. 1º Fica autorizada a empresa Amorim & Amorin Armazenamento e Logística
Ltda, CNPJ 48.698.028/0001-70, a operar o Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de
Exportação (Redex) denominado 2A LOG, em galpão de 2.640m², localizado na Via das Torres,
nº 646, Rua 1, Unidade C, Centro Industrial de Aratu, Cia Sul, Simões Filho, Bahia, posição
georreferenciada: -12.837927, -38.424234
Parágrafo único. Os serviços de fiscalização aduaneira no recinto serão prestados
por equipe designada em caráter permanente, em função da demanda prevista.
Art. 2º O recinto está sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil
em Salvador (ALF/SDR), que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao
controle fiscal.
Art. 3º Fica atribuído o código Siscomex 5922702 ao recinto.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
RICARDO DA SILVA MACHADO