ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 403ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9.01.2025
e publicados no DOU no dia 10.01.2025.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Secretário Adjunto da Receita do
Estado do Amapá e pelo Secretário de Estado de Finanças de Rondônia;
CONSIDERANDO que, após consultas realizadas por meio dos Ofícios Circulares SEI
nº 40/2025/MF e 41/2025/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a
ratificação antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados
na 403ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9 de janeiro de 2025:
Convênio ICMS nº 3/25 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba, revigora,
prorroga, altera e convalida disposições do Convênio ICMS nº 76, de 18 de setembro de
1998, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com
pescados criados em cativeiros;
Convênio ICMS nº 5/25 - Dispõe sobre a adesão do Amapá e altera o Convênio
ICMS nº 5, de 30 de abril de 1993, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção
do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC.
RENATA LARISSA SILVESTRE