ANEXO 1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - Apresentação (Lote): ÓLEO DE CANNABIS MEDICINAL (TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0008507/25-3 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: De acordo com dossiê 0079173243, considerando que o sítio eletrônico https://bontabotanicals.com.br/loja/ foi desabilitado, que a empresa está situada nos EUA, onde está plenamente regularizada perante as autoridades competentes, sugere-se o arquivamento do presente dossiê bem como revogação total da Resolução RE n° 675/ANVISA de 23/02/2024 - pg:90, a ele vinculada. A importação do produto se deu nos termos da RESOLUÇÃO RDC Nº 660, DE 30 DE MARÇO DE 2022, que define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.
RESOLUÇÃO-RE Nº 74, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 119. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 10/01/2025