ANEXO Empresa: Empresa Desconhecida - CNPJ: Produto - (Lote): TKN MESOJECTGUN TOSKANI(); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1013701/24-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comprovação da utilização do equipamento TKN MESOJECTGUN marca TOSKANI, sem registro, por estar em desacordo com o art. 12 da Lei n. 6.360/1976 e considerando o estabelecido no art. 10, incisos IV e XXXI da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 73, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 119. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 10/01/2025