RESOLUÇÃO CRCPE Nº 413, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Aprova a Proposta Orçamentária e Plano de Trabalho do Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco para o Exercício Financeiro de 2025. O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, usando da atribuição que lhe confere na alínea VII do artigo 15, da Resolução CRCPE nº 251, de 12 de maio de 2003, resolve: Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho e a Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, estimando a receita em R$ 11.805.868,00 (onze milhões, oitocentos e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais) e fixando a despesa em igual valor, conforme as normas estabelecidas na Lei nº 4.320/64. Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação das receitas correntes e das receitas de capital, observando o seguinte desdobramento sintético: . .CONTA .DESCRIÇÃO .VALOR . .6.2 .Execução da Receita .11.805.868,00 . .6.2.1 .Receitas Correntes .10.137.668,00 . .6.2.1.1 .Contribuições .7.856.096,00 . .6.2.1.2 .Exploração de Bens e Serviços .1.061.128,00 . .6.2.1.3 .Financeiras .1.027.786,00 . .6.2.1.4 .Transferências .12.485,00 . .6.2.1.9 .Outras Receitas Correntes .180.173,00 . .6.2.2 .Receitas de Capital .1.668.200,00 . .6.2.2.2 .Alienação de Bens .1.356.200,00 . .6.2.2.5 .Transferências de Capital .312.000,00 . . .TOTAL DA RECEITA .11.805.868,00 Art. 3º - As despesas correntes e de capital, foram fixadas em observância ao seguinte desdobramento sintético: . .CONTA .DESCRIÇÃO .VALOR . .6.3 .Execução da Despesa .11.805.868,00 . .6.3.1 .Despesas Correntes .10.137.668,00 . .6.3.1.1 .Pessoal e Encargos .5.087.503,00 . .6.3.1.3 .Uso de Bens e Serviços .2.835.593,00 . .6.3.1.4 .Financeiras .271.356,00 . .6.3.1.6 .Tributarias e Contributivas .1.867.444,00 . .6.3.1.9 .Outras Despesas Correntes .75.772,00 . .6.3.2 .Despesas de Capital .1.668.200,00 . .6.3.2.1 .Investimentos .1.354.265,00 . .6.3.2.3 .Amortizações de Empréstimos .313.935,00 . . .TOTAL DA DESPESA .11.805.868,00 Art. 4º - O Presidente fica autorizado a abrir durante o exercício financeiro de 2025, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento fixado. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. Aprovada na 1.587ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2024. ROBERTO VIEIRA DO NASCIMENTO Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO RESOLUÇÃO CREF11/MS Nº 294, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre a aplicação do V Programa de Recuperação de Créditos aos créditos ajuizados, no âmbito do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região - CREF11/MS O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais. CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 12.514/2011, que expressamente autoriza os Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas a estabelecerem regras de recuperação de créditos; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 316/2016, que dispõe sobre os procedimentos de cobrança administrativa, judicial e inscrição de débitos na Dívida Ativa dos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 546/2024; CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CREF11/MS, em Reunião Ordinária realizada no dia 19 de outubro de 2024. resolve: Art. 1º - Aderir ao V Programa de Recuperação de Créditos do Sistema CONFEF/CREFs, com vigência até 31 de dezembro de 2024, destinado a promover a regularização dos créditos decorrentes de débitos dos Profissionais de Educação Física e Pessoas Jurídicas registrados, constituídos, inscritos em dívida ativa e ajuizados, com exigibilidade suspensa ou não, nos termos da Resolução CONFEF nº 546/2024. Parágrafo único: Fica autorizado a aplicação para os casos em que houver penhora judicial efetiva ainda não convertida em renda ao Conselho, para o saldo remanescente obtido entre a diferença do valor do débito e o valor penhorado, sendo vedado a dispensa de penhora judicial sob pena de caracterizar renúncia fiscal. Art.2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 2 de janeiro de 2025. JONIMAR GUIMARÃES DE OLIVEIRA
RESOLUÇÃO CRCPE Nº 413, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 133. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO. Todos os atos de 10/01/2025