RESOLUÇÃO COARIDE Nº 18, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO COARIDE Nº 18, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre criação de comitês temáticos no
âmbito do Conselho Administrativo da Região
Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e
Entorno - COARIDE.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA REGIÃO INTEGRADA DE
DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - COARIDE, no exercício das
competências que lhe foram outorgadas pelo Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 7º e o art. 46 do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução COARIDE nº 12, de 21 de agosto de 2024, torna público que, em sessão da 28ª
Reunião Ordinária, realizada no dia 03 de dezembro de 2024, o Colegiado resolveu:
Art. 1º Ficam instituídos três subcolegiados, na forma de comitês temáticos
no âmbito do Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do
Distrito Federal e Entorno - COARIDE, subordinado à Secretaria-Executiva do COARIDE:
I - comitê do desenvolvimento social, acesso a serviços públicos essenciais e
segurança pública;
II - comitê do desenvolvimento produtivo, turismo, meio ambiente, educação
e qualificação profissional; e
III - comitê de mobilidade, habitação, infraestrutura econômica e urbana.
§ 1º Os comitês terão a finalidade de formular propostas, deliberar a respeito
de matérias encaminhadas pelo COARIDE, discutir e propor encaminhamentos sobre
assuntos de interesse da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e
Entorno - RIDE, nos respectivos eixos temáticos e áreas de interesse.
§ 2º Os integrantes dos comitês serão designados por ato do Presidente do
COARIDE, de acordo com a área de interesse a ser deliberada.
§ 3º O Secretário-Executivo do COARIDE deverá convocar a integrar cada um
dos comitês temáticos, dentre os membros do Conselho:
a) um representante da pasta ministerial afeta ao assunto que será abordado no comitê;
b) todos os representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
que compõem o conselho, que deverão escolher dentre eles, um membro para
secretariar as reuniões; e
c ) pelo menos, um representante da Sociedade Civil.
§ 4º A duração dos comitês será de um ano a contar da publicação desta Resolução.
§ 5º Os comitês serão coordenados e presididos pelo Secretário-Executivo do
COARIDE, que deverá propor os respectivos calendários de reuniões.
§ 6º Os comitês se reunirão em caráter ordinário bimestralmente e, em
caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador.
§ 7º As deliberações dos comitês serão registradas em ata ou memória de
reunião, e encaminhadas para inclusão em pauta, no mínimo 30 (trinta) dias antes da
Reunião Ordinária, a fim de que possam ser apresentadas ao plenário do COARIDE.
§ 8º As reuniões dos comitês serão realizadas, preferencialmente, por videoconferência.
§ 9º O quórum mínimo para a abertura dos trabalhos é de maioria absoluta
dos membros convocados, e o de aprovação das matérias é de maioria simples.
§ 10. A convocação para as reuniões será por meio de ofício, sendo enviado
ainda por e- mail, e por mensagem no aplicativo WhatsApp.
§ 11. O Coordenador dos comitês poderá convidar representantes de outros
órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, quando da
pauta constar tema relacionado às suas áreas de atuação, sem direito a voto.
§ 12. A participação nos comitês será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 2º O comitê descrito no inciso I, do art. 1º abordará assuntos afetos aos
eixos temáticos: desenvolvimento social, acesso a serviços públicos essenciais e
segurança pública; bem como as seguintes áreas de interesse da RIDE: saneamento
básico, abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, serviço de limpeza
pública, saúde e assistência social.
Art. 3º O comitê descrito no inciso II, do art. 1º abordará assuntos afetos aos
eixos temáticos: desenvolvimento produtivo, turismo, meio ambiente, educação e
qualificação profissional; bem como as seguintes áreas de interesse da RIDE: geração de
empregos, capacitação profissional, produção agropecuária, abastecimento alimentar,
proteção ao meio ambiente, controle da poluição ambiental, aproveitamento de recursos
hídricos e minerais, educação e cultura.
Art. 4º O comitê descrito no inciso III, do art. 1º abordará assuntos afetos aos
eixos temáticos: mobilidade, habitação, infraestrutura econômica e urbana; bem como as
seguintes áreas de interesse da RIDE: transportes, sistema viário, uso, parcelamento e
ocupação do solo, habitação popular e serviços de telecomunicação.
Art. 5º Os Membros do COARIDE indicarão representantes técnicos para compor
os comitês temáticos, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação desta
Resolução, a fim de que sejam designados por ato do Presidente do COARIDE oficialmente.
Parágrafo único. Cada representante indicado pelos membros do COARIDE
terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
Art. 6º Ao Secretário-Executivo do COARIDE, no uso das atribuições de
Coordenador dos comitês temáticos, compete:
I - convocar e presidir todas as reuniões dos três comitês temáticos;
II - designar Relator e distribuir-lhe a matéria sujeita a parecer, ou avocá-la, nas suas faltas; e
III - remeter ao COARIDE, no prazo mínimo 30 (trinta) dias antes da Reunião
Ordinária, sumário dos trabalhos de cada um dos comitês, relatório sobre o andamento
e exame das matérias encaminhadas aos Comitês.
§ 1º Caberá ao integrante do Comitê designado como Relator, realizar o
estudo da matéria, consolidar a proposição a ser encaminhada para deliberação do
Conselho, fazendo exame do mérito, emitindo parecer e nota técnica a respeito da
matéria encaminhada.
§ 2º Deverá conter na manifestação do Relator da matéria:
a) relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matéria em exame;
b) exame do mérito, em termos objetivos, com a sua opinião sobre a
conveniência de uma proposição a respeito da matéria; e
c) parecer e minuta de proposição a ser encaminhada ao Conselho, se for o caso.
§ 3º O Relator terá 20 (vinte) dias úteis para encaminhar sua manifestação ao
Coordenador do Comitê, que pautará a matéria na próxima reunião do subcolegiado.
§ 4º O Comitê a que for distribuída matéria a ser trabalhada poderá estudá-
la em reunião com todos os integrantes, ou com um só Relator, a critério do
Coordenador do Comitê.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VALDER RIBEIRO DE MOURA