RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 219, DE 9 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 219, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no
Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em
Brasília/DF, entre os dias 04 de novembro de 2024 e 03 de janeiro de 2025, resolve:
Art 1º Não dar provimento aos pedidos de revisão, por unanimidade na
votação, aos recursos abaixo relacionados:
. .Item .Proc. .Mutuário .Ref Bac. .Proagro
. .1 .21066.020780/2022-33 .Jose Lazaro Belei .20220418516 .Mais
. .2 .21066.020914/2022-16 .Nilson Dos Santos .20220340707 .Mais
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente
ATA DA 9ª SESSÃO DO COLEGIADO CER/PROAGRO
REALIZADA EM 3 DE JANEIRO DE 2025
Ao terceiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, o
Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou, remotamente, os recursos constantes da pauta.
Os julgamentos dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do
Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, presidente
suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o
Colegiado, como segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB); e
Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da
Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram suas manifestações e propostas de
voto no período compreendido entre os dias 04 e 29 de novembro de 2024, com
prorrogação da sessão até 03 de janeiro de 2025. Ausentes os representantes da
Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF); e do Ministério da
Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21
de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha com proposta
de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-
se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por
maioria. Foram submetidos a julgamento 324 (trezentos e vinte e quatro) recursos
administrativos dirigidos à CER, autuados em processos, os quais estão discriminados
na Planilha de votação e pauta de julgamento, datada de 04 de novembro de 2024,
como seguem: 146 (cento e quarenta e seis) do Banco do Brasil; 02 (dois) do Banco
do Estado do Rio Grande do Sul; 04 (quatro) do Banco do Estado do Sergipe; 33 (trinta
e três) do Banco do Nordeste do Brasil S.A.; 52 (cinquenta e dois) da Cresol Baser; 13
(treze) da Cresol Central; 4 (quatro) da Cresol Sicoper; 57 (cinquenta e sete) do
SICOOB; e 13 (treze) do SICREDI, sendo que 124 (cento e vinte e quatro) tiveram seus
recursos acolhidos e 200 (duzentos), negados. Os processos julgados são: 02 (dois) da
safra de 2019/2020; 02 (dois) da safra 2021/2021; 95 (noventa e cinco) da safra
2021/2022; 73 (setenta três) da safra 2022/2022: e 150 (cento e cinquenta) da safra
2022/2023. Destes, 64 (sessenta e quatro) são PROAGRO "TRADICIONAL" e 260
(duzentos e sessenta), PROAGRO "MAIS". Nada mais havendo a tratar, os julgamentos
dos recursos transcorreram utilizando o Sistema de Julgamento de Recursos da CER
entre os dias 04 de novembro de 2024 e 03 de janeiro de 2025, do que para constar,
eu, Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei
a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos
compilados de todos os membros participantes do julgamento, e, após aprovação, vai
assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Brasília/DF, 03 de janeiro de 2025.
ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO
Secretária
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente