RESOLUÇÃO Nº 24, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 24, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui a Comissão Especial das Autoridades
Centrais Estaduais.
O CONSELHO DAS AUTORIDADES CENTRAIS BRASILEIRAS, no uso de sua
atribuição que lhe confere o inciso II do artigo 2º do seu Regimento Interno, aprovado
pela Resolução nº 14/2019 e o art. 2º do Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999
e de acordo com as deliberações da XXV Reunião do Conselho das Autoridades Centrais
Brasileiras, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão Especial das Autoridades Centrais Estaduais, com
o objetivo de aprimorar os processos de habilitação de pretendentes à adoção
internacional, bem como prestar auxílio técnico nos processos de adoção
internacional.
Art. 2º A Comissão Especial será composta de 5 (cinco) Autoridades Centrais
Estaduais, com 1 (um) representante de cada região administrativa do país, eleitas pelo
Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para um período anual.
Art. 3º É legítima a reeleição de apenas 2 (duas) das Autoridades Centrais
Estaduais para um único período subsequente.
Art. 4º Compete à Comissão Especial:
I - receber os pedidos de habilitação dos pretendentes residentes no exterior
intermediados autoridade central estrangeira e distribui-los entre as Autoridades Centrais
Estaduais integrantes para processamento;
II - oferecer assistência técnica às Autoridades Centrais Estaduais nos
processos de adoção internacional e no acompanhamento pós-adotivo;
III - apresentar à ACAF e ao CACB relatório anual das habilitações
realizadas.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO ASSIS GARCIA
Vice-Presidente do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras
RODRIGO ANTÔNIO GONZAGA SAGASTUME
Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e
Cooperação Jurídica Internacional
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 11,
DE 9 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante DANIEL
DE LEON SETA, RNM V829452B, nacional da ESPANHA, nascido(a) em 10/10/1978, filho(a)
de GUSTAVO, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos.
Processo SEI nº 08704.005943/2024-99.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 9,
DE 9 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, DETERMINA:
a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo
SEI nº 08018.001716/2025-11, concedida ao imigrante WONWOO CHO, RNM F105912R,
nacional da CORÉIA DO SUL, nascido(a) em 04/02/1958, filho(a) de KIPIL CHO, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo
MigranteWeb nº 47039.004710/2019-53.
JONATAS LUIS PABIS