RESOLUÇÃO Nº 150/CSMPM, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera a Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar, para incluir a participação dos membros de primeira instância e da Associação Nacional do Ministério Público Militar no processo de elaboração de atos normativos. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições previstas no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993; CONSIDERANDO o anseio de aumentar a participação dos membros do Ministério Público Militar e da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) no processo normativo do CSMPM, à dos valores e princípios insculpidos nos artigos 1º e 127 da Constituição da República de 1988; CONSIDERANDO a contínua necessidade de aperfeiçoar a regulamentação do Ministério Público Militar (MPM), a fim de alinhá-la às diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), destacando-se o art. 148, § 2º, do Regimento Interno daquele Conselho (Resolução CNMP nº 92, de 13 de março de 2013), com a redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 05/03/2020, cujo norte é permitir a participação dos Ramos e Unidades do Ministério Público brasileiro e das Associações Nacionais do Ministério Público nas proposições de normas do CNMP; e CONSIDERANDO que a participação dos membros de primeira instância do Parquet das Armas e da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) no processo de edição de normas do CSMPM, além de agregar contribuições sob pontos de vista diversos, advindos das unidades ministeriais com diferentes realidades locais, reforça a legitimidade de seus atos, resolve: Art. 1º Alterar os §§ 1º e 2º do art. 8º da Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010, para conferir-lhe a seguinte redação: "Art. 8º (...) § 1º Em se tratando de processo que vise a elaboração ou modificação de ato normativo, o Relator encaminhará seu inteiro teor a todos os membros do MPM e à Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), para apresentação de eventuais sugestões, no prazo máximo de até 20 (vinte) dias. § 2º Recebidas sugestões, o Relator as analisará e proferirá seu voto, a ser disponibilizado aos demais Conselheiros antes da Sessão em que o processo for colocado em pauta." Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI Procurador-Geral de Justiça Militar Presidente do Conselho CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro ROBERTO COUTINHO Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro ALEXANDRE CONCESI Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro ARILMA CUNHA DA SILVA Subprocuradora-Geral de Justiça Militar Conselheira MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro HERMINIA CELIA RAYMUNDO Subprocuradora-Geral de Justiça Militar Conselheira GIOVANNI RATTACASO Corregedor-Geral do MPM Conselheiro ANTÔNIO PEREIRA DUARTE Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro SAMUEL PEREIRA Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES Subprocuradora-Geral de Justiça Militar Conselheira-Relatora MARIA DE LOURDES SOUZA GOUVEIA Vice-Procuradora-Geral de Justiça Militar Conselheira
RESOLUÇÃO Nº 150/CSMPM, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 132. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. Todos os atos de 10/01/2025