RESOLUÇÃO Nº 149/CSMPM, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 149/CSMPM, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre remoção, por permuta, de Membros
do Ministério Público Militar.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições
previstas no artigo 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 93, VIII-A, e 129 da Constituição Federal, dos quais
se extrai o direito de permuta entre membros integrantes da mesma carreira do Ministério Público;
CONSIDERANDO a edição da Resolução CNMP 215, de 2 de julho de 2020, que
estabeleceu critérios mínimos para o instituto da permuta no âmbito do Ministério Público brasileiro;
CONSIDERANDO as previsões dos arts. 124, X, a, 210, parágrafo único, 213
e 217, VI, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; e
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos procedimentos internos às
regras gerais previstas na Resolução CNMP 215, de 2 de julho de 2020, de acordo com
seu art. 12, bem como à nova disciplina estabelecida na Portaria PGR/MPU 206, de 28
de setembro de 2023; resolve:
Art. 1º A remoção por permuta entre membros do Ministério Público Militar
será concedida mediante requerimento dos interessados ocupantes da mesma classe,
preservada a respectiva antiguidade no cargo.
§ 1º A remoção por permuta é direito do membro do Ministério Público, à
exceção da vedação prevista no art. 12, § 7º, do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de
26 de setembro de 2014.
§ 2º As permutas serão apreciadas e decididas pelo Procurador-Geral de
Justiça Militar, ouvidas a Corregedoria e a Câmara de Coordenação e Revisão do
Ministério Público Militar, que deverão emitir parecer no prazo máximo de 15 dias, a
contar da data de recebimento da solicitação.
§ 3º A qualquer tempo, o Procurador-Geral de Justiça Militar poderá, se
entender oportuno, ouvir o Conselho Superior do Ministério Público Militar.
§ 4º Admitir-se-á a remoção por permuta de membros em estágio
probatório, desde que ambos estejam sob tal condição.
§ 5º A remoção por permuta poderá ter sua consumação diferida, em
atenção à necessidade do serviço.
§ 6º A remoção por permuta poderá ser biunívoca ou no encadeamento de
três ou mais membros.
§ 7º Não poderão ser permutados ofícios vagos, com designação suspensa
ou com acúmulo injustificado de processos ou procedimentos investigatórios.
§ 8º Não poderá haver remoção por permuta entre cônjuges ou companheiros
ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau.
Art. 2º O requerimento para a permuta deverá ser formulado por escrito e
endereçado ao Procurador-Geral de Justiça Militar, com os documentos comprobatórios
pertinentes, mediante abertura de processo no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), e em
conjunto por ambos os pretendentes, devendo, ainda, indicar os ofícios a serem permutados.
I - estando em termos o requerimento, e não encontrando razões para o
seu arquivamento sumário, o Diretor-Geral deverá publicar aviso no Diário Eletrônico,
assinalando prazo de 10 (dez) dias para eventual oposição de impugnação ao pedido
por qualquer membro da carreira;
II - juntadas aos autos do requerimento principal as informações da
Corregedoria e as eventuais impugnações, abrir-se-á vista aos permutantes para
resposta, no prazo de 10 (dez) dias, se for o caso;
III - se não houver necessidade de dilação probatória, os permutantes e os
impugnantes deverão ser intimados para alegações finais, no prazo comum de 10 (dez) dias; e
IV - encerrada a fase instrutória, em até 15 (quinze) dias improrrogáveis, o feito receberá
relatório conclusivo na Direção-Geral e será encaminhado para decisão do Procurador-Geral.
§1º O requerimento de anulação de permuta de Ofícios seguirá esse mesmo
rito, no que for cabível, dispensada a publicação de editais.
§ 2º A impugnação da remoção por permuta poderá se fundar, além dos casos
previstos nesta Resolução, em violação a normas legais ou regulamentares e às garantias do
Ministério Público, além de razões de interesse público, desvio de finalidade ou abuso de direito.
Art. 3º A renovação do requerimento de remoção por permuta somente será
permitida após o decurso de 2 (dois) anos, contados da publicação do ato administrativo que a
houver reconhecido, salvo se houver promoção subsequente de qualquer dos permutantes.
Parágrafo único. A publicação a que se refere o caput implica a assunção
automática do serviço pelos respectivos membros.
Art. 4º A remoção por permuta não confere direito a ajuda de custo nem gera vacância.
Art. 5º É vedada a permuta de membro afastado por qualquer motivo do efetivo
exercício do cargo ou àquele que houver regressado à carreira há menos de 1 (um) ano.
Art. 6º Não será deferida a permuta:
I - se qualquer dos interessados houver requerido aposentadoria voluntária ou já possua
tempo suficiente, devidamente homologado, que lhe possibilite requerê-la a qualquer tempo;
II - quando o solicitante estiver inscrito em concurso de remoção não
finalizado ou quando houver abertura de concurso de remoção;
III - se um dos interessados:
a) contar com menos de 1 (um) ano de efetivo exercício no respectivo ofício,
ressalvada a hipótese prevista no art. 1º, §§ 3º e 4º desta Resolução, ou com menos de 1
(um) ano de efetivo exercício na lotação para a qual tenha obtido remoção a pedido;
b) for o mais antigo na respectiva classe;
c) estiver habilitado à promoção por antiguidade;
d) estiver integrado à última lista tríplice para ser promovido por merecimento;
e) houver sofrido sanção disciplinar no período de 1 (um) ano anterior ao
pedido de permuta;
f) houver sofrido remoção compulsória no período de 2 (dois) anos
anteriores ao pedido de permuta.
g) estiver afastado por qualquer motivo do efetivo exercício do cargo;
h) houver regressado à carreira há menos de 1 (um) ano.
Art. 7º A remoção por permuta torna vedado aos permutantes, pelo prazo
de 2 (dois) anos, a contar da Portaria de remoção:
I - nova permuta para qualquer localidade;
II - remoção a pedido para qualquer Ofício sediado na localidade de lotação
anterior, ou em localidade que possibilite residência nessa;
III - afastamento para frequentar cursos de aperfeiçoamento e estudos, no
país ou no exterior, por prazo superior a 30 (trinta) dias;
IV - licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro;
V - licença para tratar de interesses particulares;
VI - licença para desempenho de mandato classista;
VII - suspensão da designação do Ofício permutado.
Parágrafo único. Os permutantes não podem participar de concursos de
remoção pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da consumação da permuta.
Art. 8º Fica sem efeito a permuta realizada 1 (um) ano antes de vacância gerada
por qualquer dos permutantes em razão de aposentadoria voluntária ou compulsória,
demissão, remoção voluntária, exoneração ou posse em outro cargo público inacumulável.
Art. 9º Até 2 (dois) anos após a consumação da remoção por permuta de Ofícios, será possível
a abertura de procedimento, ex offício ou a pedido, para aferição da sua legalidade, regularidade e
moralidade, por fatos supervenientes ou não, sem prejuízo da análise da questão sob a ótica disciplinar.
Parágrafo único. Caso constatada alguma ilegalidade, irregularidade ou
imoralidade, além das sanções disciplinares eventualmente cabíveis, o interessado poderá
ficar impedido, por decisão do Conselho Superior, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, de
requerer nova permuta, de participar voluntariamente de procedimento de remoção.
Art. 10. Nas hipóteses do art. 2º, § 2º, e dos arts. 8º e 9º desta Resolução,
haverá o desfazimento dos efeitos da permuta, o que implicará o retorno do membro
ao órgão ministerial originário, inclusive como excedente, devendo, compulsoriamente,
participar do próximo concurso de remoção que se seguir, sem embargo da remoção
por interesse público, após a aprovação de 2/3 dos votos do Conselho Superior.
Art. 11. Fica revogada a Resolução nº 113/CSMPM, de 30 de setembro de 2020.
Art. 12. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
Procurador-Geral de Justiça Militar
Presidente do Conselho
CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
ROBERTO COUTINHO
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
ALEXANDRE CONCESI
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
ARILMA CUNHA DA SILVA
Subprocuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira
MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
HERMINIA CELIA RAYMUNDO
Subprocuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira
GIOVANNI RATTACASO
Corregedor-Geral do MPM
Conselheiro
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
SAMUEL PEREIRA
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES
Subprocuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira-Relatora
MARIA DE LOURDES SOUZA GOUVEIA
Vice-Procuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira