PORTARIA SPU/TO/MGI Nº 172, DE 8 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. Todos os atos de 10/01/2025

PORTARIA SPU/TO/MGI Nº 172, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 3º, inciso I, da
Portaria SPU/MP nº 200, de 29 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União
em 30 de junho de 2010, na Seção 2, página 75, conforme os elementos que integram
o Processo Administrativo nº 19739.034556/2024-89, resolve:
Art. 1º Aceitar a doação, sem encargo, que faz a AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, do imóvel urbano localizado na Quadra 104 Norte, Rua
NE 7, Lote 25, Plano Diretor Norte, Palmas, Tocantins, registrado sob a matrícula nº
1.048, do Livro 02 de Registro Geral da Serventia de Registro de Imóveis de
Palmas.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDY CÉSAR DOS PASSOS JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 3,
DE 9 DE JANEIRO DE 2025
Cancela Registro Especial para estabelecimento
Importador e Atacadista de bebidas alcoólicas.
ODELEGADODARECEITAFEDERALDOBRASILEMVITÓRIA-ES,nousodasatribuições
que lhe conferem os arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e, considerando o
disposto no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o
que consta nos autos do processo administrativo nº 15586.720.161/2011-18 DECLARA:
Art.1ºCANCELADOS,deofício,oRegistroEspecialBebidas-Importadornº07201/0437,
concedidoatravésdoAtoDeclaratórioExecutivo-ADEDRF/VITnº98eoRegistroEspecialdeBebidas
- Atacadista nº 07201/0438, concedido através do Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/VIT nº 97,
ambos de 26/10/2011 e publicados no Diário Oficial da União em 05/12/2011, do estabelecimento
da empresa UNIGLOBAL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 07.123.213/0001-50.
Art. 2º REVOGADOS os Atos Declaratórios Executivos-ADE DRF/VIT nºs 97 e
98, de 26/10/2011.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
CONSELHO ADMINISTRATIVO DA REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO

Empresas citadas