PORTARIA SAES/MS Nº 2.430, DE 9 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.430, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
Defere a Concessão do CEBAS da Santa Casa de
Misericórdia de Campos, com sede em Campos dos
Goytacazes (RJ).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.036, de 28 de maio de 2024,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu §
2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-
se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo
Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de
2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a
organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando que na Nota Técnica nº 326/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o
Ministério da Educação (MEC) manifestou-se favorável quanto ao cumprimento dos
requisitos inerentes área da educação para fins de Concessão do CEBAS; e
Considerando o Parecer Técnico nº 3/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo nº 25000.111054/2021-63, que concluiu pelo atendimento dos requisitos
constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo
de 60% (sessenta por cento), da Santa Casa de Misericórdia de Campos, CNPJ nº
28.963.981/0001-91, com sede em Campos dos Goytacazes (RJ).
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA