PORTARIA SAES/MS Nº 2.409, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.409, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS da Associação das
Irmãs Franciscanas de São José, com sede em São
José (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.036, de 28 de maio de 2024,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu §
2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-
se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo
Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de
2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a
organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando que no Parecer nº 056676/2019, de 13/11/2020 -
CCEB/CGCEB/DRSP/SNAS/SEDS/MC, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome (MDS), manifestou-se favorável a certificação da entidade no
âmbito da assistência social, e com fundamento na Nota Técnica nº
932/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, de 09/12/2024, o Ministério da Educação
(MEC) também se manifestou favorável quanto ao cumprimento dos requisitos inerentes
área da educação; e
Considerando o Parecer Técnico nº 1/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo nº 25000.128715/2020-17, que concluiu pelo atendimento dos requisitos
constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo
de 60% (sessenta por cento), da Associação das Irmãs Franciscanas de São José, CNPJ nº
86.185.220/0001-52, com sede em São José (SC).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2021 a 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA