PORTARIA SAES/MS Nº 2.407, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.407, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS da
Fundação Pedro Américo, com sede em Campina
Grande (PB).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.036, de 28 de maio de 2024,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu §
2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-
se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo
Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de
2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a
organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Nota técnica nº 1/2025-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS - FTS. nº
3979, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.037419/2022-61, que concluiu, na fase
recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica reconsiderada a decisão que cancela o Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social na área da Saúde (CEBAS) da Fundação Pedro Américo,
CNPJ nº 06.101.061/0001-21, com sede em Campina Grande (PB).
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 2.323, de 06 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 240, de 13 de dezembro de 2024,
seção 1, página 171.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA