PORTARIA MAPA Nº 185, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MAPA Nº 185, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
O Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva,
aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril
de 2018, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, publicada
no DOU de 21 de junho de 2013, resolve:
Art. 1º - Habilitar a médica veterinária JESSIKA CAROLINE MENDONÇA DE
OLIVEIRA, inscrita no CRMV-GO sob o nº 10020-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal
- GTA para trânsito intra e interestadual de AVES e OVOS FÉRTEIS nos municípios
autorizados pelo SISA/DDA/SFA-GO, observando as normas e dispositivos legais em
vigor. Processo SEI nº 21020.002922/2024-79.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE EDUARDO DE FRANCA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SAÚDE ANIMAL
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SFA-ES/MAPA, nº 315, de 08 de janeiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2025, Seção 1, página 5,
ONDE SE LÊ:
... FÁFIO LESQUIVES ZAMPIROLO...
LEIA-SE:
... FÁBIO LESQUIVES ZAMPIROLO...
CORREGEDORIA
DESPACHO DE 9 DE JANEIRO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 001/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.004958/2021-82
Interessados: INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS SSPMA, CNPJ 05.150.262/0001-56
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado -
PAR.
No exercício da competência delegada pela Portaria MAPA nº 381, de 23 de
dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,
prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e, considerando o que
consta dos autos epigrafados, notadamente a Nota Técnica nº 006/2025/CORREG/MAPA
(SEI 39129884), resolvo, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e sob o fundamento do art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, art. 15
e seguintes, do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, conhecer do Pedido de
Reconsideração apresentado em razão de sua legitimidade e tempestividade, mas, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão prolatada pelo TERMO DE
JULGAMENTO nº 359/2024/CORREG/MAPA, publicado em 18/10/2024 no Diário Oficial da
União.
Às unidades competentes da Corregedoria para as demais providências.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 9 DE JANEIRO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 02/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.056009/2022-69.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado -
PAR.
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de
23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página
10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto como
fundamentos deste ato, parcialmente, o Relatório Final da Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização e a Nota Técnica nº 123/2023/CORREG/MAPA e,
integralmente, o Parecer nº 00313/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, aprovado pelos
Despachos nº 11797/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU e 11855/2024/CONJUR-
MAPA/CGU/AGU, para aplicar à empresa FRIGOLI ALIMENTOS LTDA., CNPJ nº
10.953.649/0001- 80, pela prática do ato lesivo à Administração Pública Federal, previsto
no inciso V do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, a penalidade de multa, no valor de R$
265.198,44 (duzentos e sessenta e cinco mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e
quatro centavos), e a penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa
sancionadora, com fundamento no inciso II do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013, e inciso
II do art. 19 do Decreto nº 11.129, de 2022, a ser cumprida da seguinte forma:
I) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo
prazo de 1 dia;
II) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias;
III) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor