PORTARIA ICMBIO Nº 49, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA ICMBIO Nº 49, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
Renovação do Conselho Deliberativo da Reserva
Extrativista Marinha de Tracuateua no Estado do
Pará (Processo nº 02122.000687/2023-27)
A GERENTE REGIONAL 1 NORTE - GR1, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art.
174 da Portaria ICMBio nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 30 de Dezembro de 2022, Edição 246, Seção 1, Página 289, combinado com o Art.
5º da Portaria ICMBio nº 1.440, de 10 de maio de 2024 publicada no Diário Oficial da União
nº 95, 17 de maio de 2024 e Portaria de Pessoal MMA nº 423, de 17 de abril de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril 2023, Edição 76, Seção 2, Página 47;
Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que
institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem
como no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP,
instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o
planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento
dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva
dos representantes das comunidades locais nos conselhos;
Considerando o Decreto s/n de 20 de maio de 2005, que criou a Reserva
Extrativista Marinha de Tracuateua, no Estado do Pará;
Considerando a Portaria do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio n° 21, de 20 de novembro de 2007, que cria a Conselho
Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha de Tracuateua;
Considerando a Portaria nº 83 de 27 de agosto de 2010, publicada no DOU
em 01 de setembro de 2010, que renova e modifica a composição do Conselho
Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha de Tracuateua;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014,
que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e
modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais; e
Considerando os autos do Processo nº 02122.000687/2023-27. resolve:
Art. 1º Modificar a composição do Conselho Deliberativo da Reserva
Extrativista Marinha de Tracuateua, com a finalidade de contribuir para o efetivo
cumprimento dos objetivos de criação e implementação desta unidade de
conservação.
Art. 2º O Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha de
Tracuateua é composto por setores representativos das Populações Tradicionais, do
Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e
observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:
I - BENEFICIÁRIOS, USUÁRIOS E SUAS REPRESENTAÇÕES;
II - GESTÃO PÚBLICA;
III - SOCIEDADE CIVIL E REPRESENTAÇÕES DE CLASSE;
IV - ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO;
V TURISMO.
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de
cada setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério de paridade,
devidamente registrados em ata de reunião e homologados.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das
instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas
pelo chefe do NGI ICMBio Bragança à Gerência Regional Norte do Instituto Chico
Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.
Art. 3º O Conselho Deliberativo será presidido pelo chefe do NGI ICMBio
Bragança, que indicará seu suplente.
Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Deliberativo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com
vistas à publicação de nova portaria.
Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Deliberativo
da Reserva Extrativista Marinha de Tracuateua são previstas no seu regimento interno.
Art. 6º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade
de seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
devem ser enviados à Gerência Regional Norte, que o remeterá à Coordenação Geral
de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANE MARIA VIEIRA LEITE