PORTARIA Nº 4.483, DE 9 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 4.483, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08335.001373/2022-41, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JUSTO LOZA SAVEEDRA, de nacionalidade
boliviana, filho de Justa Saavedra, nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 14 de
dezembro de 1978, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses, a
partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ