PORTARIA Nº 4.477, DE 9 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 4.477, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.006908/2023-52, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MARINO CARLOS DA COSTA CARDOSO, de
nacionalidade portuguesa, filho de Paulo Cardoso Miguel e de Guida do Carmo da Costa,
nascido em Lisboa, na República Portuguesa, em 10 de outubro de 1977, ficando a efetivação
da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de
40 (quarenta) anos, 6 (seis) meses e 12 (doze) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ