PORTARIA Nº 4.476, DE 9 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 4.476, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08000.036727/2023-31, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, PABLO YOEL MEDINA FIGUEROA, de
nacionalidade venezuelana, filho de Pablo Medina e de Raiza Elena Figueroa, nascido na
República Bolivariana da Venezuela, em 23 de fevereiro de 1999, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação
pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 26 (vinte
e seis) anos, 3 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ